A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (8), quatro projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. A apreciação das matérias só foi possível graças ao acordo firmado pelas lideranças das bancadas governista e de oposição no Parlamento baiano. A discussão da proposta que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 para o Estado da Bahia, que constava na pauta para deliberação, foi adiada.
Entre os projetos aprovados pelos legisladores, está o PL nº 24.549/2022, que institui o Programa Consórcios Municipais da Bahia. O programa visa disciplinar a realização de acordos entre o Estado da Bahia e os consórcios municipais, além de incentivar a criação e desenvolvimento desse tipo de cooperação entre os municípios baianos. O texto nº 24.575/2022 altera a Lei nº 14.362, de 30 de setembro de 2021, e a Lei nº 14.017, de 24 de outubro de 2018, e autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal.
Outra matéria aprovada foi a de nº 24.598/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, a título gratuito, de 60 lotes agrícolas irrigáveis, com área média de cinco hectares cada, a pequenos agricultores que ocupavam áreas sem produção do Projeto de Irrigação de Ponto Novo. Por fim, os deputados aprovaram o PL nº 24.632/2022, que cria o lema oficial da Polícia Militar: “PMBA, uma força a serviço do cidadão”.
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