Foi aprovada nesta terça-feira (19) por unanimidade,o projeto de lei 008/2019 dos vereadores Pastor Adailton Sales (PRB) e Diego Maia (PR) que proíbe que pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha sejam nomeados servidores públicos. A medida vale tanto para aqueles aprovados para cargos efetivos quanto para os comissionados e funções de confiança.
Segundo os vereadores, embora seja um crime sério, a violência contra a mulher é tratada como uma atitude não tão grave: “Apesar de ser um crime de grave violação dos direitos humanos, a violência doméstica é colocada num grau de gravidade inferior a outras práticas criminosas. Na realidade, é tão ou mais grave”, argumenta o vereador.
Agora, a lei deve ser promulgada pelo presidente da Câmara, Lucimeire Magalhães , e, posteriormente, publicada no Diário Oficial do Município.
