Mais 86 projetos de calamidade pública em municípios baianos foram aprovados pela Assembleia Legislativa, em sessão remota ocorrida na tarde desta terça-feira (14). Já são 267 cidades com esta situação especial, que retira algumas barreiras legais para a realização de gastos e contratações. O estado também já teve o decreto de calamidade pública aprovado
Previsto para ser apreciado nesta sessão, o pedido de urgência para o projeto de lei 23.814/20 será apreciado na próxima quinta-feira (16), em sessão agendada para a manhã.A matéria define as obrigações de pequeno valor – indenizações em processos judiciais. As penas não incluídas neste grupo são quitadas pelo estado por meio dos precatórios.
A OAB-BA se mostrou contrária a este projeto. “Tal medida, acaso aprovada, prejudicará um grande número cidadãos com execuções de pequeno valor contra o Estado e aumentará substancialmente a fila dos já mais de 10 mil credores de precatórios estaduais”, afirmou a entidade, em nota. Líder do governo, o deputado Rosemberg Pinto (PT) está diaolgando com a Ordem e avalia ser possível costurar um acordo até quinta.
Fonte: Bahia.ba
