Em um pedido assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar uma decisão do Congresso Nacional que ampliou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda — a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50). No último dia 11, os parlamentares derrubaram veto do presidente à medida, por 45 votos a 14 no Senado e 302 votos a 137 na Câmara.
Por meio do advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, Bolsonaro justifica o pedido alegando que é preciso resguardar verbas para o combate ao coronavírus. O governo estima um impacto de R$ 217 bilhões em uma década com a derrubada do veto, sendo R$ 20 bilhões em um ano.
A AGU ainda lembra à Corte que foi decretada calamidade pública no País, mas a medida “em nada altera a obrigatoriedade de observância do teto de gastos previsto no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, estando restrito à dispensa do cumprimento da meta fiscal”.
