A Câmara de Vereadores de Candeias aprovou por unanimidade na sessão desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº07/2021 que autoriza a adesão do município ao protocolo de intenções para a compra de vacinas e insumos contra a Covid-19. Com a aprovação, o município integrará o consórcio, criado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que conta com 2,1 mil municípios, sendo 25 capitais. A medida, segundo o PL, viabilizará a aquisição direta de vacinas por parte do consórcio sem a participação do governo federal.
Segundo a FNP, os municípios que manifestarem interesse necessitam obrigatoriamente de projeto de lei aprovado até o dia 19 de março pelas respectivas câmaras de vereadores. A intenção pela aquisição direta de vacinas da parte do consórcio se deu a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 23 de fevereiro, que autorizou os estados e municípios a comprarem e distribuírem as doses dos imunizantes, caso o governo federal descumpra o Plano Nacional de Imunização (PNI). A decisão não visa criar uma concorrência entre os consorciados e o governo, mas dar alternativas para os prefeitos imunizarem a população dos municípios que administram.
A tese do STF prevê que as vacinas adquiridas pelos governos locais devem já estar liberadas pela Anvisa em 72 horas ou já terem sido aprovadas por agências reguladoras dos Estados Unidos, Japão, China ou União Europeia. A decisão do Supremo é também amparada pelo Senado, através da proposição do Projeto de Lei (PL 534/2021) em 24 de fevereiro, que autoriza estados, municípios e setor privado adquirirem vacinas contra a Covid-19. As regras valem enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), em decorrência do coronavírus.
