O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) vai investigar o suposto descumprimento da Lei Municipal nº 782/2010, que instituiu eleição direta para cargo de diretores e vice-diretores na rede municipal de ensino de Candeias. A investigação é fruto de uma representação feita pelo Sindicato de Servidores do Município de Candeias ao MP-BA, que relatou a existência de “inconformidades no preenchimento de cargos diretivos nas unidades escolares do município”, consta no documento.
O órgão aponta que a Lei Municipal nº 782/2010 prevê a realização de processo eletivo dos dirigentes e o Plano Nacional de Educação também estabelece que as escolas devem adotar ações que visam efetivar a gestão democrática da educação. Uma dessas ações é a realização de pleito eleitoral para escolha de dirigentes, garantindo a participação da comunidade escolar. Além dessas determinações, a Lei Estadual nº 8.261/2002 estabelece o condicionamento do exercício de cargos em comissão do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio à aprovação em processo seletivo interno. O Secretário da Educação deverá realizar a nomeação mediante ao processo seletivo interno, sendo processado mediante ao voto direto, secreto e facultativo. Fica proibido o voto por representação, de acordo com o Decreto Estadual nº 16.385/2015. Desta forma, o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil foi aberto.
