O prefeito de Candeias, Eriton Ramos sancionou na manhã desta segunda-feira (10), a Lei Municipal 1.561, que versa sob o Programa de Regularidade Fiscal – PRF, popularmente conhecido como Refiscam.
O programa tem como objetivo promover a regularização de débitos tributários municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
O programa também oferece descontos vantajosos para o contribuinte físico e/ou jurídico nos valores de 100%, 75% e 50%.
Para obter o benefício, basta o interessado se dirigir até o Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, até o dia 23 de dezembro deste ano, apresentar o comprovante de domicílio atualizado, CPF/CNPJ e contrato social, quando for o caso, para efeito de atualização de dados junto ao cadastro tributário municipal.
O projeto foi votado por unanimidade na Câmara de Vereadores na quarta (5), e após o gestor fazer a assinatura o contribuinte já pode se dirigir ao CAC para aderir ao benefício.
“Esse programa tem objetivo de regularizar a situação fiscal dos contribuintes eliminando multas e juros e dando mais poder econômico e possibilidade de investimento a longo prazo”, destacou Eriton.
Os valores pagos pelos contribuintes caem diretamente na fonte de recursos próprios, onde o poder público devolve a população em obras, programas sociais, saúde, educação e outros benefícios.
