O vereador Diego Maia, protocolou no último dia 12/04, o Projeto de Lei 013/2021, que visa priorizar mulheres vítimas de violência doméstica no acesso às ofertas de emprego no Sistema Nacional de Emprego(Sine) e Sistema de Intermediação Municipal de Emprego(Sime).
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 648 feminicídios somente no primeiro semestre de 2020.
Nesse sentido, o objetivo do projeto é, justamente, garantir públicas públicas no ingresso da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho, para que possa recomeçar a vida com mais dignidade e a oportunidade de um futuro melhor.
Além de 20% de prioridade nas vagas de emprego e cursos de capacitação e qualificação profissional, fica o SINE e o SIME, no âmbito municipal, encarregado de incentivar a mulher em situação de violência doméstica a participar de ações de fomento ao empreendedorismo, de informá-la sobre programas de microcrédito produtivo e a assessorá-la sobre o trabalho autônomo e formação de micronegócios.
O presente Projeto visa a construção de políticas públicas hábeis a possibilitar a saída da mulher do ciclo de violência doméstica cujo desfecho, não raro, é o feminicídio.
