O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que reinicia a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Se for aprovado, o pagamento do seguro obrigatório voltará a valer em 2024.
O texto do PL 233/2023 é de autoria do Ministério da Fazenda de Fernando Haddad (PT). A cobrança do seguro obrigatório está suspensa desde 2020, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória que extinguiu o pagamento.
O texto do projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. De acordo com o Ministério da Fazenda, os recursos disponíveis no fundo do DPVAT não são suficientes para bancar as indenizações previstas para 2024.
O projeto tramita com urgência no Congresso pois, segundo o governo, não há fundos suficientes para a cobertura de sinistros que ocorrerem depois do dia 31 de dezembro de 2023.
Caso seja aprovado, o novo fundo será coordenado pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e fiscalizado pela Susep (Superintendência Nacional de Seguros Privados).
O DPVAT não cobre danos materiais. Ou seja, roubos, colisões, danos físicos ao veículo ou incêndios não estão no escopo das compensações.
De incidentes mais leves até casos que resultam em morte, os envolvidos (ou os herdeiros) têm direito a dar entrada para a requisição da indenização de maneira gratuita.
Valor
Em 2019, o valor passou para R$ 84,58 e R$ 12,30 no ano seguinte. De acordo com a Susep (Superintendência de Seguros Privados), houve uma distorção nos preços dos últimos anos (até 2018) que geraram um excedente de R$ 5,8 bilhões. Agora, o governo que mais receitas para pagar as dívidas de campanha.
