MADRE DE DEUS: NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO É APROVADOS PELA CÂMARA

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A Câmara Municipal de Madre de Deus aprovou na sessão extraordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código Tributário e Rendas. O PL foi aprovado por 6 votos a favor e 4 contra.

Com mais de três de duração, os vereadores aprovaram três emendas parlamentares, entre elas, no artigo 29, que dispõe sobre o parcelamento de dívidas tributárias em até 60 meses. Durante a sessão, Comissão Técnica de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle apresentou parecer favorável a PL.

O projeto de lei que estava em tramitação desde o dia 18 de setembro na Casa, reajustou as alíquotas dos impostos municipais, entre eles, o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Localização (TLL) e Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF).

Participaram da sessão os 11 vereadores, além de secretários municipais, presidentes de Associações, representantes do comércio de Madre de Deus e sociedade civil organizada. Após a aprovação, o PL deve ser sancionado nesta sexta-feira (29) pelo prefeito Jeferson Andrade (DEM).

CONFIRA ABAIXO COMO VOTOU CADA VEREADOR

Anselmo Duarte (DEM)- A FAVOR

Cláudia Copque (PSB)- A FAVOR

Renato de Martins (PSD)- A FAVOR

Pastor Melquisedeck (PPS)- Voto da bancada

Joyce Filha de Seu Hélio (PRB)- A FAVOR

Jodiane de Jajai (PRB)- A FAVOR

Juscelino (PPS)- CONTRA

Adenailton Kikito (PPS)- CONTRA

Paulinho de Nalva (PRB)- A FAVOR

Val Peças (PSL)- CONTRA

 

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