O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu responsabilização das big techs pelas postagens ilegais feitas por usuários e criticou as plataformas que operam redes sociais no Brasil. A declaração aconteceu nesta quinta-feira (12), quando a Corte voltou a analisar o caso do Marco Civil da Internet, que já conta com a maioria a favor da ampliar a responsabilização de plataformas digitais.
“Nós temos que nos perguntar se as big techs podem impor a todos os países, inclusive ao Brasil, o seu modelo de negócio agressivo e perverso, contrário à Constituição Federal, contrário à legislação brasileira, tão somente porque ela é multinacional ou internacional”, disse o ministro, sinalizando que deve votar a favor da responsabilização das plataformas.
O plenário discute um artigo do Marco Civil que propõe que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos em postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo. A maioria dos ministros, no entanto, considerou a norma atual insuficiente e defendeu ampliar as obrigações das plataformas.
Dias Toffoli, Luiz Fux – relatores dos casos -, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes seguiram esse entendimento. Apenas André Mendonça votou pela responsabilização das plataformas somente após decisão judicial.
Para Moraes, os ministros devem se perguntar sobre a instrumentalização das redes sociais e o perigo causado por elas. “A primeira delas [das perguntas] é se as plataformas possuem uma imunidade territorial e uma cláusula absoluta de impunidade ou para a prática de ilícitos ou de auxílio a esses ilícitos. Se entendermos que as big techs nasceram de geração espontânea, estão acima dos países, das legislações e não precisam respeitar nada”, disse, no início do voto.
Ele ainda trouxe exemplos para falar sobre os perigos da regulação insuficiente das plataformas, citou a organização dos atos do 8 de janeiro, a chamada “Festa da Selma” e o uso das redes em ataques a crianças e adolescentes. Moraes trouxe exemplos para ilustrar os perigos dessa atuação desregulada, como a organização de atos golpistas em 8 de Janeiro, a disseminação de convocações para a chamada “Festa da Selma” e o uso das redes em ataques a escolas. “Por que temos que aceitar crimes nas redes sociais sob a falsa alegação de liberdade de expressão?”, questionou, classificando como falha ou inexistente a regulação. “Estamos falando de conteúdos de automutilação e autolesão. Nem pra isso a autorregulação funciona. O que acontece nas redes com jovens é mais do que criminoso, é abominável”, complementou.
