Um Projeto de Lei (PL) que prevê descontos na taxa de concessão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência, idosos e beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado pela Comissão foi a versão do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta original pretendia ampliar para 15 anos o prazo de renovação da CNH para motoristas com menos de 50 anos e conceder isenções de taxas para grupos específicos. Já o substitutivo de Leal manteve os prazos de renovação atuais, alterados pela Lei 14.71/20, que variam entre 10, 5 e 3 anos conforme a idade. Segundo o parlamentar, “não há fundamento técnico consistente para alterar novamente os prazos, menos ainda de forma tão ampliada.”
Em relação aos benefícios tributários, o relator propôs que a oferta de descontos e isenções de taxas seja opcional para estados e o Distrito Federal, medida que, para ele, respeita a competência tributária dos entes federados e o pacto federativo.
A proposta que recebeu aprovação sugere que os descontos e isenções nas taxas devem ser custeados com recursos de multas de trânsito. Agora, o texto será analisado por outras comissões da Câmara. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Casa e pelo Senado.
