O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, para que seja apurada a prática de ato ilícito na licitação e posterior contratação de serviços de limpeza pública e conservação com as empresas Mol Locação e Construção LTDA. e Tratoria Locações LTDA., bem como na realização de diversos termos aditivos. Os contratos resultaram em pagamentos na ordem de R$3.500.720,32, no exercício de 2016. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, ainda multou em R$10 mil o gestor.

Segundo a relatoria, a área técnica acusou a ausência de portaria nomeando o pregoeiro e a equipe de apoio, bem como a não comprovação de capacidade específica para exercer as atribuições. Além disso, o ex-prefeito não apresentou defesa no que diz respeito a ausência de indicação dos logradouros onde teriam sido prestados os serviços em questão. “Tendo por norte os princípios da moralidade, da eficiência e da economicidade, é obrigação de todos os gestores públicos sempre adotar medidas que permitam a mais ampla e eficaz fiscalização dos gastos dos recursos do erário”, alertou o relator.

O relatório também apontou que o demonstrativo de despesa orçamentária da prefeitura, relativo ao mês de janeiro de 2016, não indica haver dotação orçamentária suficiente para assinatura do acordo, no valor de R$3.260.000,00, ao passo que a obrigação contratual assumida pela Prefeitura foi de R$4.746.240,00, resultando numa diferença de R$1.485.840,00.

O termo de ocorrência ainda indicou como irregularidades a não comprovação de compatibilidade dos preços pactuados com os de mercado, não encaminhamento de termos de aditamentos, ausência de publicação resumida dos termos aditivos, não apresentação de certidão negativa do INSS e FGTS, não indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, empenhos processados de forma irregular e a não inserção de processos de pagamento na plataforma e-TCM.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ascom TCM/BA

Os eleitores de Candeias, região metropolitana de Salvador, enfrentam uma grande fila nesta quinta-feira (21), para fazer o recadastramento biométrico. A fila começou a ser formar nesta madrugada, sede do Fórum Desembargador Ivan Brandão, no bairro do Ouro Negro. O prazo para fazer a revisão encerra nesta sexta-feira (22). O eleitor Ubirajara Silva, morador do distrito de Caboto, contou que chegou na fila às 2h. “É uma falta de respeito com as pessoas. Deveriam dar oportunidade e condições para fazer a biometria”, afirmou Ubirajara.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), dos 63.034 eleitores, apenas 33.596 foram recadastrados biometricamente até a última quarta-feira. O número significa que apenas 53,30% do eleitorado da cidade cadastraram as digitais.

Para atender a demanda, o horário de atendimento do Fórum Desembargador Ivan Brandão para o recadastramento biométrico foi ampliado. O atendimento acontece das 8h às 18h, sem a distribuição de senha. A medida, segundo o TRE-BA, visa atender os eleitores do município na reta final do processo. Já na Câmara de Vereadores, o atendimento é das 8h às 14h.

Para fazer o recadastramento biométrico, o eleitor deve apresentar originais do documento de identidade e comprovante de residência atualizado. A depender do caso, deverá também levar os comprovantes de quitação de multa. O eleitor que não comparecer terá o título cancelado.

Obrigatoriedade

Estão obrigados a fazer o recadastramento biométrico todos os eleitores domiciliados no município de Candeias, inclusive aqueles cujo voto é facultativo (analfabetos, eleitores com idade entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos de idade). A exceção é somente para aqueles que já realizaram a coleta de dados biométricos na respectiva municipalidade. A multa para quem não realizar o recadastramento varia de R$ 3,51 a R$ 35,10.

LOCAIS PARA O RECADASTRAMENTO CANDEIAS

•  Fórum de Candeias – Praça dos Três Poderes, s/n, Ouro Negro, das 8h às 18h
• Câmara de Vereadores- Praça dos Três Poderes, s/n, Ouro Negro, das 8h às 14h

As inscrições para aulas gratuitas na Arena Aquática de Salvador serão reabertas na segunda-feira (25). Ao todo, serão ofertadas 426 vagas que não foram ocupadas durante primeira etapa de cadastro. As inscrições, que acontecem até a próxima quarta-feira (27) serão feitas pela internet, no site www.arenaaquatica.salvador.ba.gov.br. As vagas serão sorteadas eletronicamente.

A arena abriga, além de natação, esportes como nado sincronizado, salto ornamental, polo aquático e maratona aquática, entre outros, tudo com acesso gratuito. As vagas são voltadas para crianças acima de sete anos de idade até pessoas que estão na terceira idade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin rejeitou hoje (20) mais um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Lula (PT). Desta vez, o argumento da defesa era de nulidades no processo.

Os advogados do petista argumentavam que o relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, não poderia ter negado em decisão individual o recurso de Lula para tentar reverter a condenação do caso triplex. Para os advogados, o recurso deveria ser julgado pelo colegiado.

O ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em processo do caso do triplex do Guarujá a 12 anos e 1 mês de prisão. A sentença foi do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que ampliou a pena originalmente determinada por Moro (9 anos e 6 meses de prisão).

A Receita Federal declarou inapto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de 3.309.404 empresas, que deixaram de fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por dois anos consecutivos entre 2013 e 2017.

A obrigação é anual e deve indicar o recolhimento ou isenção de 11 tributos federais como Imposto de Renda, Imposto de Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/Pasep e a Cide-Combustível.

A inaptidão do CNPJ invalida a inscrição da empresa, anula documentos fiscais, pode bloquear a movimentação de contas-correntes em bancos e responsabiliza sócios e administradores por eventuais débitos com o Fisco.

Antes de declarar a inaptidão, a Receita Federal procurou cada empresa contribuinte e avisou das pendências. As comunicações foram feitas entre agosto do ano passado e este mês (fevereiro). De todas empresas contatadas, apenas 116,8 mil entregaram a declaração em atraso e reverteram o processo de invalidade.

De acordo com o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcos Hubner Flores, não foi feito um perfil das empresas consideradas inaptas e nem há um levantamento das razões para a não apresentação da declaração.

Ele não considera que a razão da omissão tenha a ver com a recessão econômica e o fechamento de empresas. “Por causa da crise econômica e de dificuldades financeiras, uma empresa pode deixar de recolher tributos, mas pode fazer as declarações”, explicou ao lembrar que em caso de dívida com fisco há possibilidade de negociação e reparcelamento de débitos.

De acordo com Hubner Flores, empresas que pediram falência também devem declarar débitos e créditos tributários.

Caso a fiscalização tributária cerifique que a omissão da declaração ocorreu em razão de fraude, os sócios poderão ser processados na Justiça e ter a dívida de contribuições e impostos em atraso da empresa vinculados aos CPF dos sócios.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) confirmou a permanência de torcida única por tempo indeterminado para os clássicos entre Bahia e Vitória. Ontem (20), uma audiência sobre o tema foi realizada no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador.

Com a decisão, a próxima partida, prevista para acontecer no dia 10 de março, na Arena Fonte Nova, válida pela 8ª rodada do Campeonato Baiano, só poderá ter a presença da torcida do Bahia, mandante do jogo.

Em entrevista ao portal A Tarde, o promotor de Justiça Olímpio Campinho afirmou que não há previsão para o retorno da torcida mista. “Quando eles pedem o retorno da torcida mista, na verdade, eles querem é a volta das organizadas”, afirmou. Segundo ele, a decisão de torcida única tem tido impacto positivo em relação à segurança.

Os senadores aprovaram o projeto que determina o bloqueio imediato de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo (PL 703/2019). A proposta segue agora para sanção do presidente.

A proposta, enviada pelo Executivo, determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos. A ideia é agilizar o procedimento de bloqueio de bens — desde valores e fundos até serviços, financeiros ou não — e a identificação de empresas e pessoas associadas ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. A legislação brasileira já possui norma para atender a essas sanções (Lei 13.170, de 2015), mas prevê a necessidade de ação judicial para fazer o bloqueio de ativos, o que foi criticado pelo conselho da ONU devido à demora.

De acordo com o texto aprovado pelos senadores, o bloqueio deverá ser feito atendendo resoluções das Nações Unidas.

“Pelo texto, após receber oficialmente do Conselho de Segurança da ONU o pedido de bloqueio de valores ou de restrições à circulação de pessoas ou ao ingresso de bens, o Ministério da Justiça comunicará aos órgãos devidos para a adoção das providências. A União também deverá informar ao Conselho de Segurança e a seus comitês de sanções sobre medidas adotadas por juízes para o bloqueio de bens e valores que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de terrorismo. No caso do bloqueio de bens e ativos, móveis e imóveis, os órgãos reguladores ou fiscalizadores serão informados para que determinem às entidades esse bloqueio. Essa situação envolve, por exemplo, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), que fiscalizam o sistema financeiro. Quanto à restrição para entrada ou saída de pessoas, caberá à Polícia Federal comunicar as empresas de transporte internacional”, diz reportagem publicada pela Agência Senado.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br