Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o Informe de Rendimentos referente ao ano passado. Os dados do documento devem ser incluídos na declaração de imposto de renda de 2019.
Os beneficiários do INSS podem consultar os extratos pela internet e também pelo aplicativo do órgão. O informe traz os ganhos ao longo do ano e aqueles que podem ser tributados pela Receita Federal.
Fonte: brasil.gov.br
O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa na contratação da empresa MG Locações e Terraplanagem LTDA., no exercício de 2016. O contrato teve por objeto a locação de veículos pesados, ao custo total de R$4.300.581,00. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, ainda multou em R$10 mil o gestor.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$307.185,00, referentes a pagamento efetuado em valor superior ao contratado. Segundo a relatoria, não existia nenhum controle das horas em que os maquinários locados teriam trabalhado em benefício da municipalidade. Isto porque, “a se acreditar na documentação apresentada, os dias em Mucuri têm duração de, no mínimo, 30 horas, e máquinas foram utilizadas interruptamente por estes longos dias”. É o exemplo de uma motoniveladora que, em janeiro, supostamente foi utilizada por “932 horas no mês”.
O relatório técnico também indicou irregularidades relacionadas à inexistência de dotação orçamentária para a contratação da empresa, ausência de justificativa para manutenção das máquinas à disposição da administração; não comprovação de que os preços contratados estavam compatíveis com os de mercado; e a não indicação dos logradouros beneficiados pelos trabalhos das máquinas nos processos de pagamento.
O ex-prefeito também não apresentou a certidão negativa do INSS do credor, não comprovou que o pregoeiro estava apto a exercer as suas atribuições, promoveu o processamento de empenhos de forma irregular e não indicou um responsável para fiscalização dos contratos.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: Ascom TCM/BA
O prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade (DEM), mudou o comando de duas secretarias. A secretária de Desenvolvimento Social e esposa do chefe do Poder Executivo Municipal, Naiara Cardoso, assume a Secretaria de Saúde. No lugar dela, será empossada a Carla Martins de Almeida. As nomeações foram publicadas na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (14).
A Prefeitura de São Francisco do Conde antecipou o pagamento do auxílio financeiro aos estudantes universitários. O anúncio foi feito pela Secretaria Municipal de Educação, nessa quinta-feira (14). O pagamento será feito também nesta sexta-feira (15). Em nota, a pasta informou que a medida é referente ao semestre de 2019.1. O programa oferece bolsas integrais e parciais aos estudantes de baixa renda do município. Aos alunos matriculados em instituições públicas ou beneficiários de programas mantidos por esferas de governo, o programa oferece 70% do valor máximo do benefício.
Policias civis e militares participaram da operação pré-carnaval Pista Limpa, na BA-099, entre Jauá e na estrada Cascalheira, em Camaçari, para coibir o tráfico de drogas neste período. Durante as ações foram abordadas 287 pessoas e 207 veículos, entre motocicletas, carros de passeio, caminhões e ônibus coletivos.
Além impedir a entrada de drogas, armas e outros materiais ilícitos, irregularidades com veículos também são inibidas durante as operações pré-carnaval. Quatro carros, duas motocicletas e documentos como, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) foram recolhidos com irregularidades.
As ações envolveram equipes do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), cães farejadores e policiais da Coordenação de Operações Especiais (COE), além das subunidades, Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), 1ª Companhia e Grupo Especial Tático Operacional (Geto), do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) da Polícia Militar.
Os delegados Alexandre Galvão e Marcelo Calmon do Draco coordenaram a operação, que também contou com um drone para monitorar o perímetro. Durante as revistas, pessoas e veículos tinham seus registros consultados de forma on-line em um sistema, onde podem ser acessadas informações como, mandados de prisão em aberto, e veículos furtados ou roubados.
O delegado Alexandre Galvão pontuou a importância da operação naquela região. “Essa é uma rodovia que nesta época tem uma maior incidência na circulação de drogas, que os criminosos tentam escoar para Salvador, regiões vizinhas aqui e outros estados. Estas operações estão aqui para isso, tentar ao máximo estancar esse fluxo”.
Fonte: Ascom/PC/BA
A partir desta sexta-feira (15), os municípios em fase de recadastramento obrigatório deverão adotar esquema especial de atendimento. A determinação, segundo o Tribunal Regional Eleitoral, vai disponibilizar o atendimento aos eleitores sem necessidade de agendamento ou senha para os eleitores de Simões Filho e Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. O atendimento para todos os eleitores que chegarem aos cartórios ou postos dentro do horário de funcionamento da Justiça Eleitoral, das 8h às 18h.
Conforme os dados do TRE-BA, o município de Simões Filho continua com o menor percentual de biometrizados com 47,24%. Dos 80.490 eleitores da cidade, apenas 38.025 estão recadastrados biometricamente, o que significa dizer que mais de 50 mil cidadãos da localidade precisam atender à convocação da Justiça Eleitoral.
Apesar de registrar 49,80% de eleitores biometrizados, Lauro de Freitas ainda possui 66.160 que ainda não passaram pela revisão biométrica. Apenas 65.627 eleitores foram recadastrados.
Segundo o TRE-BA, a medida visa biometrizar os 400 mil eleitores que ainda não realizaram o procedimento. As zonas eleitorais com percentuais ainda muito baixos, o esquema especial contará ainda com funcionamento dos postos aos sábados e domingos.
O prazo encerra no próximo dia 22 de fevereiro e é obrigatório em 34 municípios baianos. O percentual de biometrizados é de 56,71%. O número corresponde a mais de 600 mil eleitores de um total de um milhão.
LOCAIS PARA O RECADASTRAMENTO
CANDEIAS
– Fórum de Candeias – Praça dos Três Poderes, s/n, Ouro Negro, das 8h às 16h
LAURO DE FREITAS
– Ginásio de Esporte de Lauro de Freitas – Rua Euvaldo Leite, s/n, Centro (ao lado do restaurante popular), das 8h às 16h
DIAS D’ÁVILA
-Escola Municipal Anita Rodrigues – Rua Borges de Barros, S/N, Imbassay, das 8h às 16h
SIMÕES FILHO
-Mini Shopping Nilmar – Rua C, nº 60, Loteamento Encanto das Árvores, Centro (próximo ao Tabelionato de Notas), das 8h às 16h
– Fórum Josaphat Marinho – Avenida Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Centro, das 8h às 16h
Em busca do muro na fronteira com o México, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vai aprovar a acordo em votação no Congresso que define orçamento para a proteção da fronteira dos EUA. O chefe-de-estado ainda vai declarar emergência nacional para financiar a obra.
Em publicação no Twitter, a secretária de Imprensa da Casa Branca, Sarah Sanders, confirmou a informação e afirmou que a medida vai “assegurar o fim da crise humanitária e de segurança nacional na fronteira”.
A declaração de emergência permite que o presidente use os fundos federais sem a aprovação do Congresso para construir o muro na fronteira com o México e realizar uma das promessas de campanha do republicano. Com a medida, o mandatário não precisaria rejeitar o acordo que deve ser votado ainda hoje no Congresso dos EUA.
O bloqueio de uma ponte na fronteira com a Colômbia foi reforçado pelos Militares venezuelanos hoje (14). O líder Nicolás Maduro e o opositor Juan Guaidó disputam a entrada da ajuda humanitária no país.
Foram posicionados nove contêineres de carga foram posicionados hoje na barreira da ponte de Tienditas, que liga Cúcuta, na Colômbia a Ureña, na Venezuela. Agentes armados da Guarda Nacional protegiam a ponte.
O local foi bloqueado com um caminhão-tanque e dois contêineres na semana passada. A pedido de Guaidó, o auxílio foi enviado pelos EUA a Cúcuta. O líder opositor estabeleceu 23 de fevereiro como data limite para a entrada da ajuda.
Contra a ajuda, Maduro considera o apoio como um “pretexto” para uma intervenção militar liderada por Washington.
O presidente Jair Bolsonaro e a equipe econômica do governo decidiram que a proposta de reforma da Previdência fixará uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e 62 anos para mulheres, com um período de transição de 12 anos. A proposta de reforma do sistema previdenciário será encaminhada ao Congresso na próxima quarta-feira (20).
As informações são do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, ao final da reunião com o presidente, no Palácio da Alvorada. Foram cerca de duas horas de reunião, com a participação dos ministros da Economia, Paulo Guedes; da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz.
Marinho disse que a equipe econômica defendeu uma idade mínima de 65 anos para homens e para mulheres. Já o presidente discordava da idade mínima das mulheres: queria 60 anos. Além disso, o tempo de transição desejado pelos economistas era de dez anos, algo também negociado por Bolsonaro, que queria 20 anos de transição. No final, o consenso ficou em 12 anos.
Depois de assinar o texto da reforma, na próxima quarta-feira, Bolsonaro vai fazer um pronunciamento à nação para explicar a necessidade de mudar as regras para aposentadoria no país. “O presidente fará um pronunciamento à nação, explicando de que forma essa nova Previdência vai ser encaminhada ao Congresso para ser discutida. E esperamos que seja aprovada brevemente”, disse Marinho.
Segundo Marinho, os detalhes da proposta só serão conhecidos na quarta-feira. “O presidente bateu o martelo e pediu para que divulgássemos apenas algumas informações. O conteúdo do texto vai ficar para o dia 20. Os detalhes da proposta serão conhecidos pelo Congresso Nacional, até como uma deferência ao Parlamento”.
O texto já havia sido formatado ao longo das semanas e foi trazido para aprovação final do presidente. “Ao longo do período da elaboração da proposta, o presidente estava sendo informado periodicamente. Voltamos hoje com o texto já finalizado”, disse o secretário. Após as alterações negociadas entre Bolsonaro e sua equipe, o texto vai para a área técnica da Presidência da República, onde será validada sua constitucionalidade antes que o presidente possa assinar.
O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e depois no Senado, com apoio de no mínimo dois terços dos deputados e dos senadores em cada votação.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Após a publicação do relatório da Agência Nacional de Águas (ANA), em novembro de 2018, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) montou um grupo de análise para tratar da situação das barragens do estado da Bahia.
Uma das contenções que chama a atenção do MP a de Pedra do Cavalo, que fica no município de Cachoeira, no Recôncavo baiano, e onde uma usina de energia gerenciada pela Votorantim funciona sem licença de operação desde 2009.
A barragem é responsável por represar o Rio Paraguaçu, o que é questionado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) devido às consequências causadas ao ecossistema fluvial.
Um funcionário do ICMBio que não quis ser identificado afirmou ao Jornal da Metrópole que, apesar da barragem não ter sido construída na área da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape, de responsabilidade do instituto, a represa prejudica a pesca e a mariscagem que é explorada na reserva.
De acordo com o profissional, a mudança constante na vazão da água devido às turbinas da hidrelétrica interfere na salinidade do rio. “A descontinuidade do fluxo de água gera picos de salinidade ou docilidade da água causando problemas na reprodução das espécies e desaparecimento delas durante longos períodos”, afirmou.
Ministério Público da Bahia está de olho em dados sobre barragens no Estado
O relatório da Agência Nacional de Águas apontou que a Bahia tem 10 barragens com estrutura comprometida e risco de rompimento. A promotora do MP-BA, Cristina Seixas, afirmou ao Jornal da Metrópole que a promotoria coleta dados dos órgãos que fiscalizam as estruturas, como o Inema e a própria ANA, para investigar a situação das contenções da Bahia.
De acordo com ela, o MP vai se reunir com os órgãos assim que tiver recebido os dados sobre as barragens. Após o processo, a procuradoria vai decidir se cabem ações contra os responsáveis pelas contenções. A promotora informou que ainda não há uma expectativa de quando o MP vai finalizar o processo.
Votorantim faz silêncio e moradores reclamam
Os possíveis impactos ambientais causados pela usina na barragem de Pedra do Cavalo já foram, inclusive, alvo de uma audiência pública entre todos os envolvidos na questão em 2017.
O MP-BA aponta que os líderes comunitários concordam que a mudança na vazão da água reduz a quantidade de peixes na região, o que prejudica a população local.
Na mesma ocasião, o gerente de operação e manutenção da Votorantim afirmou que a empresa venceu o leilão para operar a usina em 2001 e que o empreendimento consegue atender o regime de vazões determinado pelos órgãos reguladores e ambientais. Procurada pelo Jornal da Metrópole, a Votorantim não se pronunciou.
MP recomendou interdição ao Inema
A usina hidrelétrica da Barragem de Pedra do Cavalo já foi alvo de uma recomendação de interdição do Ministério Público Federal. O documento foi enviado ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) em 21 de junho de 2016.
O MPF-BA ressaltou que o empreendimento funciona com licença de operação vencida desde 2009 e está localizada em uma área de proteção ambiental. Assim como foi mencionado pelo funcionário do ICMBio, o MPF apontou que a usina provoca a morte os peixes no rio.
ICMBio trava liberação
Questionado pelo Jornal da Metrópole sobre o caso, o Inema afirmou que a Votorantim já deu entrada em um novo pedido de licença, mas o processo foi interrompido pois o instituto espera uma anuência do ICMBio, que é responsável pela Reserva Extrativista da Baía do Iguape.
De acordo com o órgão, há a necessidade de uma aprovação do ICMBio porque a barragem foi construída na área de responsabilidade da autarquia, em contradição ao que foi dito pelo funcionário.
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