O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu responsabilização das big techs pelas postagens ilegais feitas por usuários e criticou as plataformas que operam redes sociais no Brasil. A declaração aconteceu nesta quinta-feira (12), quando a Corte voltou a analisar o caso do Marco Civil da Internet, que já conta com a maioria a favor da ampliar a responsabilização de plataformas digitais.

“Nós temos que nos perguntar se as big techs podem impor a todos os países, inclusive ao Brasil, o seu modelo de negócio agressivo e perverso, contrário à Constituição Federal, contrário à legislação brasileira, tão somente porque ela é multinacional ou internacional”, disse o ministro, sinalizando que deve votar a favor da responsabilização das plataformas.

O plenário discute um artigo do Marco Civil que propõe que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos em postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo. A maioria dos ministros, no entanto, considerou a norma atual insuficiente e defendeu ampliar as obrigações das plataformas.

Dias Toffoli, Luiz Fux – relatores dos casos -, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes seguiram esse entendimento. Apenas André Mendonça votou pela responsabilização das plataformas somente após decisão judicial.

Para Moraes, os ministros devem se perguntar sobre a instrumentalização das redes sociais e o perigo causado por elas. “A primeira delas [das perguntas] é se as plataformas possuem uma imunidade territorial e uma cláusula absoluta de impunidade ou para a prática de ilícitos ou de auxílio a esses ilícitos. Se entendermos que as big techs nasceram de geração espontânea, estão acima dos países, das legislações e não precisam respeitar nada”, disse, no início do voto.

Ele ainda trouxe exemplos para falar sobre os perigos da regulação insuficiente das plataformas, citou a organização dos atos do 8 de janeiro, a chamada “Festa da Selma” e o uso das redes em ataques a crianças e adolescentes. Moraes trouxe exemplos para ilustrar os perigos dessa atuação desregulada, como a organização de atos golpistas em 8 de Janeiro, a disseminação de convocações para a chamada “Festa da Selma” e o uso das redes em ataques a escolas. “Por que temos que aceitar crimes nas redes sociais sob a falsa alegação de liberdade de expressão?”, questionou, classificando como falha ou inexistente a regulação. “Estamos falando de conteúdos de automutilação e autolesão. Nem pra isso a autorregulação funciona. O que acontece nas redes com jovens é mais do que criminoso, é abominável”, complementou.

Em meio ao embate com o governo por causa dos cortes de gastos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou um projeto que pode ampliar os rendimentos dos deputados. A proposta derruba a proibição de acumular a aposentadoria parlamentar com cargos no Legislativo estadual ou municipal. A informação é do jornal O Globo.

O texto foi protocolado pela Mesa Diretora da Câmara, presidida por Motta, e é assinada por representantes de PT, PL, União Brasil e PP. A justificativa é de que a vedação “é incompatível com os critérios de isonomia e legalidade, que perpetua uma discriminação indevida”.  Atualmente, deputados aposentados por ter mais de 65 anos não podem acumular suas aposentadorias com o recebimento de pagamentos pelos mandatos em curso.

Prefeitos que já se aposentaram como deputados também não podem receber o somatório dos vencimentos — o que seria possível, de acordo com o texto. O projeto também prevê uma gratificação de fim de ano para parlamentares aposentados e pensionistas. Atualmente, o salário de um deputado é de R$ 46.366,19. O projeto não traz expectativa de impacto orçamentário.