A exigência de consumação mínima nas barracas de praia de Porto de Galinhas foi proibida pela Prefeitura de Ipojuca, no litoral sul de Pernambuco. A decisão foi tomada após a confusão envolvendo um casal de turistas e barraqueiros, registrada no último sábado (27).

A proibição consta em decreto assinado pelo prefeito de Ipojuca, Carlos Santana (Republicanos), na segunda-feira (29). O texto veda a cobrança de consumação mínima, taxas ou multas pela ausência de consumo, além da prática de venda casada.

“Fica expressamente vedada a exigência ou cobrança, pelo Autorizatário ou por seus colaboradores, de consumação mínima, de taxa ou multa pela ausência de consumo por parte do consumidor, bem como da venda casada de bens, serviços ou produtos”, diz o decreto.

Segundo a prefeitura, o descumprimento das regras pode levar à cassação da autorização para funcionamento das barracas. O decreto também autoriza a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano a suspender temporariamente as atividades dos estabelecimentos para apuração de irregularidades.

Entre as medidas anunciadas estão a suspensão, por uma semana, da barraca envolvida na confusão, o reforço da fiscalização na orla com ampliação do efetivo da Guarda Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente, além da intensificação das ações para coibir práticas irregulares e garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a atuação de flanelinhas.

O Ano Novo começou com aumento nas tarifas do transporte coletivo em diferentes regiões do país. Pelo menos cinco capitais iniciam 2026 com passagens de ônibus, trem urbano ou metrô mais caras do que em 2025.

São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Florianópolis e Fortaleza já anunciaram reajustes que passam a valer no fim de dezembro ou neste início de janeiro.

Em São Paulo, a tarifa de ônibus municipal será reajustada em R$ 0,30, passando de R$ 5,00 para R$ 5,30 a partir de 6 de janeiro. No mesmo dia, a tarifa básica do sistema metroferroviário da Região Metropolitana, que inclui metrô, trens da CPTM e Viamobilidade, sobe de R$ 5,20 para R$ 5,40.

No Rio de Janeiro, as tarifas dos transportes municipais, como ônibus, VLT, BRT, vans e os chamados cabritinhos, terão aumento de R$ 0,30 a partir de 4 de janeiro. A passagem passa de R$ 4,70 para R$ 5,00.

Em Belo Horizonte, o reajuste atinge todas as linhas do transporte coletivo municipal. A tarifa principal passa de R$ 5,75 para R$ 6,25 a partir desta quinta-feira (1º). Nas linhas circulares e alimentadoras, o valor sobe de R$ 5,50 para R$ 6,00. As linhas do serviço social, que atendem vilas e favelas, seguem com tarifa zero. O aumento também vale para o serviço suplementar, com reajustes que variam conforme o grupo.

Em Florianópolis, além do aumento, o sistema deixará de aceitar pagamento em dinheiro a partir do dia 5. A passagem paga por QR Code sobe de R$ 6,90 para R$ 7,70 neste 1º de janeiro. Para usuários do Cartão Cidadão, o valor passa a ser R$ 6,20. Nas linhas executivas, a tarifa aumenta de R$ 18 para R$ 20. A prefeitura afirma que o reajuste é necessário para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

Já em Fortaleza, a tarifa inteira do ônibus passa de R$ 4,50 para R$ 5,40 a partir deste 1º de janeiro. A tarifa estudantil permanece sem alterações, no valor de R$ 1,50.

Começa a valer nesta quinta-feira (1º) um novo desconto na conta de luz voltado a famílias de baixa renda. A medida, chamada de desconto social, é destinada a beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal entre meio e um salário-mínimo por pessoa e consumo mensal de até 120 kWh.

De acordo com o governo federal, cerca de quatro milhões de famílias devem ser beneficiadas. O abatimento varia de 9% a 18% no valor da conta, a depender da região do país, e será aplicado automaticamente para quem está com o CadÚnico atualizado.

As distribuidoras de energia tiveram até a última quarta-feira (31) para identificar os consumidores aptos ao benefício. A expectativa é de que as próximas faturas já tragam o valor com o desconto aplicado.

O desconto social foi criado para atender famílias que ficaram fora da nova tarifa social de energia elétrica, em vigor desde julho do ano passado. Quem tem renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo mensal de até 80 kWh segue com isenção total da conta de luz.

Segundo estimativas do governo federal, a tarifa social beneficia atualmente 17 milhões de famílias em todo o país, o que representa cerca de 60 milhões de pessoas.

Têm direito à tarifa social famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; pessoas com deficiência ou idosos a partir de 65 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC); famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico; e famílias atendidas por sistemas isolados de geração de energia fora da rede elétrica pública.

O cronograma de feriados nacionais e pontos facultativos para 2026, divulgado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, reserva um cenário de alta conectividade de datas para os baianos. Ao todo, o estado poderá desfrutar de até 13 períodos de descanso prolongado, somando as datas federais, estaduais e os tradicionais pontos facultativos que costumam gerar as famosas “emendas”.

A configuração do calendário é estratégica: das datas previstas, nove incidem em dias úteis, facilitando a extensão do repouso. No âmbito regional, datas como o 2 de Julho (Independência da Bahia) e o 24 de Junho (São João) — que caem em uma quinta e uma quarta-feira, respectivamente — reforçam o potencial de folgas. Em Salvador, o Dia de Nossa Senhora da Conceição da Praia (8 de dezembro) ocorrerá em uma terça-feira, abrindo mais uma oportunidade de interrupção no fluxo comercial e administrativo.

Para o setor público e categorias com jornadas flexíveis, as emendas tornam-se quase certas em datas como o Carnaval (fevereiro), Corpus Christi (junho) e as vésperas de festas de fim de ano. Embora feriados como a Proclamação da República caiam em um domingo, a predominância de folgas às segundas, terças, quintas e sextas-feiras garante um ano de intensa movimentação nos setores de turismo e serviços em todo o território baiano.

O piso salarial subiu para R$ 1.621 e já passa a valer neste dia 1º. O novo montante representa uma alta de 6,79% e reflete a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 12 meses até novembro, somada a um ganho real limitado pela regra do arcabouço fiscal.

Com a limitação, o aumento resultou R$ 15 abaixo do que seria aplicado caso o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes fosse incorporado integralmente ao cálculo. Sem o teto, o salário mínimo teria chegado a R$ 1.636 em 2026.

O salário mínimo é usado como referência para uma série de benefícios e obrigações, como aposentadorias, pensões e auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagos pelo piso, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o abono do PIS/Pasep, o valor mínimo do seguro-desemprego, além de contribuições mensais do MEI (microempreendedor individual) e limites para ações judiciais.