Jovens que desejam participar das eleições brasileiras já podem dar o primeiro passo antes mesmo de completar 16 anos. De acordo com a legislação eleitoral, é possível solicitar o título de eleitor a partir dos 15 anos de idade. No entanto, para exercer a cidadania por meio do voto, é necessário atender a um requisito específico de idade até a data do pleito.

Conforme estabelece a Resolução nº 23.751/2026 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), para votar nas Eleições Gerais de 2026, a eleitora ou o eleitor deve ter completado 16 anos até o dia 4 de outubro, data do 1º turno. Caso contrário, não poderá votar no pleito deste ano.

Pela Constituição Federal, além dos jovens de 16 e 17 anos, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para as pessoas analfabetas e para os maiores de 70 anos. No Brasil, o voto é obrigatório apenas para os maiores de 18 anos.

Tirar o título de eleitor é o primeiro passo para o exercício da cidadania. Para os jovens, trata-se também de uma oportunidade de participar ativamente das decisões que impactam o futuro do país.

Atenção aos prazos 

A emissão do título de eleitor deve ser feita até o dia 6 de maio. Após essa data, o cadastro eleitoral será fechado para a organização do pleito, e novos pedidos só poderão ser realizados depois das eleições.

A solicitação para emissão do título pode ser feita de forma prática pela internet, no Autoatendimento Eleitoral, disponível no Portal do TSE, ou presencialmente, nos cartórios eleitorais e postos de atendimento.

Vale destacar que, para a emissão do primeiro título, é necessário cadastrar os dados biométricos (como digitais e fotografia) presencialmente. Neste caso, as solicitações on-line devem ser iniciadas até 6 de abril, para que a eleitora ou o eleitor colete a biometria antes do fechamento do cadastro.

Fonte: TSE

Uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) voltou a colocar em evidência um princípio central do direito de família no Brasil. O tema, recorrente nos tribunais, envolve a definição do valor da pensão alimentícia — e até onde vai a obrigação de quem paga.

Ao analisar um pedido de aumento, a Corte deixou claro que a pensão não pode ser baseada no padrão de vida do outro genitor, mas sim na realidade financeira de quem contribui.

STJ reforça regra do equilíbrio financeiro

O entendimento segue o que já prevê o Código Civil: o valor deve respeitar o chamado trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Na prática, isso significa equilibrar o que a criança precisa com o que o responsável pode pagar, sem comprometer a própria subsistência.

No caso analisado, a mãe solicitou reajuste alegando aumento nas despesas e melhoria no padrão de vida. O pai, por outro lado, comprovou que sua renda não havia mudado e que o valor pago já representava uma parcela relevante do orçamento.

Diante disso, o STJ manteve as decisões anteriores e negou o aumento, reforçando que a pensão não pode servir para sustentar um padrão acima da realidade financeira do alimentante.

Impactos diretos nas ações de revisão

A decisão tende a influenciar diretamente processos semelhantes em todo o país. Com esse entendimento, juízes passam a ter mais respaldo para evitar distorções, como pedidos baseados em despesas de luxo ou tentativas de elevar artificialmente o valor da pensão.

Além disso, abre espaço para revisões em casos de queda comprovada de renda e reforça que a obrigação deve ser equilibrada entre as partes.

Nos últimos anos, o aumento no custo de vida impulsionou ações revisionais, muitas vezes sem comprovação real de necessidade. Agora, o posicionamento do STJ busca conter esses excessos e alinhar as decisões judiciais em todo o Brasil.

O foco, segundo a Corte, deve permanecer no essencial: garantir o sustento e o desenvolvimento da criança, sem transformar a pensão alimentícia em instrumento de desequilíbrio financeiro.