Receita prorroga prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos

Date:

ASecretaria da Receita Federal do Brasil, em decorrência da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência do coronavírus (Covid-19), publicou Portaria Conjunta (555/20) com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

A validade dos documentos foi prorrogada por 90 dias a partir da data de publicação da portaria. A medida mantém as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014. A prorrogação só é validada para a Certidões que ainda estavam válidas quando a portaria foi publicada.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamento.

Fonte: gov.br

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

Share post:

Subscribe

spot_imgspot_img

Popular

More like this
Related

Brasil bate recorde histórico de contribuintes da Previdência e chega a 68,7 milhões

  O número de brasileiros que contribuem para a Previdência...

Chuva perde força em Salvador e tempo melhora no feriadão; confira a previsão

  Salvador ainda terá céu nublado e possibilidade de chuva...

Governo da Bahia amplia recursos destinados ao Planserv

  O Governo da Bahia abriu um crédito suplementar de...

Ceni lamenta empate do Bahia: “Não temos como principal qualificação a finalização”

  O técnico Rogério Ceni lamentou o empate do Bahia...