A Câmara Municipal de São Francisco do Conde tem até 10 dias úteis para nomear os candidatos aprovados no concurso público homologado no final do ano passado. A medida atende uma recomendação do Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karinny Peixoto, enviada a Câmara Municipal na última sexta-feira (28). Na recomendação, o MP estabeleceu também o prazo de 10 dias úteis para a Câmara encaminhar os documentos e informações que comprovem a nomeação ao MP.
Segundo o MP, a Câmara Municipal se comprometeu em efetivar o provimento regular dos quadros da Casa Legislativa mediante concurso público. No entanto, a promotora Karinny Peixoto informa que recebeu representações de candidatos aprovados no certame ainda não nomeados, “enquanto cargos em comissão estariam sendo preenchidos para funções análogas”. Por isso, ela também solicitou que seja enviada, em 10 dias, a lista nominal de servidores em cargos de comissão e de aprovados em concurso público. A promotora ressalta que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Administração Pública é obrigada a nomear candidatos aprovados por concurso público dentro do número de vagas previsto no edital.
