SÃO F. DO CONDE: MP RECOMENDA NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL

Date:

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Conde tem até 10 dias úteis para nomear os candidatos aprovados no concurso público homologado no final do ano passado. A medida atende uma recomendação do Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karinny Peixoto, enviada a Câmara Municipal na última sexta-feira (28). Na recomendação, o MP estabeleceu também o prazo de 10 dias úteis para a Câmara encaminhar os documentos e informações que comprovem a nomeação ao MP.

Segundo o MP, a Câmara Municipal se comprometeu em efetivar o provimento regular dos quadros da Casa Legislativa mediante concurso público. No entanto, a promotora Karinny Peixoto informa que recebeu representações de candidatos aprovados no certame ainda não nomeados, “enquanto cargos em comissão estariam sendo preenchidos para funções análogas”. Por isso, ela também solicitou que seja enviada, em 10 dias, a lista nominal de servidores em cargos de comissão e de aprovados em concurso público. A promotora ressalta que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Administração Pública é obrigada a nomear candidatos aprovados por concurso público dentro do número de vagas previsto no edital.

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

Share post:

Subscribe

spot_imgspot_img

Popular

More like this
Related

Candeias: SEMAN nos bairros inicia ação nesta terça-feira no Santo Antônio.

  Com maquinário e efetivos a todo vapor, a Prefeitura...

Gabarito oficial do Enem 2026 será divulgado nesta quarta-feira; veja como consultar

  Os gabaritos oficiais do Exame Nacional do Ensino Médio...

Grêmio x Bahia: duelo pode mudar disputa por vaga na Libertadores

  O confronto entre Grêmio e Bahia, marcado para esta...

Ídolo do Vitória, Ramon Menezes é apresentado por novo clube

  O ex-meia Ramon Menezes, ídolo do Vitória, foi apresentado...