A tramitação de seis tipos de processos de interesse dos contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) está ocorrendo de forma mais célere com a migração desses serviços para o SEI Bahia, o sistema informatizado de gestão de processos e documentos administrativos digitais do Poder Executivo Estadual. Com a mudança, já são 53 os tipos de processos específicos da Fazenda Estadual para os quais a ferramenta é adotada.
Os processos recém implantados viabilizam, entre outras coisas, o parcelamento parcial de débitos de ICMS, a regularização de pendências de débitos de IPVA (incluindo o fornecimento de documentos que comprovam a regularização da situação cadastral de veículos), a compensação de débitos tributários com base em créditos de precatórios, e o reconhecimento pelo Estado (com emissão de declaração para o contribuinte) de situações de imunidade, isenção ou não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD), além da efetuação de repasses para viabilizar a restituição pelo Detran de valores pagos a maior ou em duplicidade por proprietários ou condutores de veículos
O auditor fiscal Rommel Araújo, da Assessoria de Planejamento e Gestão da Sefaz-Ba, ressalta que o avanço da implantação do SEI possibilita ganhos de segurança e economia, além de agilidade, ao eliminar a necessidade de transporte por malote e permitir o acesso dos servidores aos documentos de forma prática e rápida.
Do ponto de vista dos cidadãos que interagem com o Estado, a ferramenta também traz facilidades. “No caso dos processos de interesse direto dos contribuintes, como o parcelamento de débitos de ICMS e a regularização de pendências de IPVA, o cidadão pode acompanhar o andamento por meio de consulta ao sistema”, lembra o auditor.
Rommel ressalta que, no caso específico destes processos, as solicitações dos contribuintes são abertas por meio do envio de e-mail à Secretaria de Fazenda. A intenção da Fazenda Estadual é permitir que cada vez mais processos possam ser abertos diretamente pelos cidadãos no SEI Bahia, com a ajuda do módulo de peticionamento eletrônico. A funcionalidade – que começou a ser adotada no ano passado pela Sefaz – já permite aos contribuintes abrir e acompanhar virtualmente processos de avaliação de bens para o pagamento do ITD.
“Nossa expectativa é de que ao longo deste ano possamos implantar o módulo de peticionamento para mais de 20 outros tipos de processos da Sefaz, ampliando as facilidades para o contribuinte”, sinaliza o auditor.
Sefaz 100% Digital
Caso precise utilizar algum serviço da Fazenda Estadual sem a necessidade de comparecer a uma unidade de atendimento presencial da Sefaz-Ba, o interessado deve acessar a Carta de Serviços ao Cidadão, destacada no topo do site da secretaria, e buscar o serviço de seu interesse.
Antes de clicar para chegar à página de solicitação do serviço, o usuário é apresentado a todas as informações necessárias, incluindo os documentos requeridos, orientações sobre como fazer o pedido e a incidência ou não de taxas a serem pagas, o tempo médio para conclusão do atendimento e a base legal que ampara o direito em questão.
