O Tribunal de Contas dos Municípios, por meio da Assessoria Jurídica, tem orientado prefeitos sobre novos procedimentos administrativos que podem ser adotados – e os limites – diante do quadro de calamidade pública no estado decretado pelo governo do estado e reconhecido pela Assembleia Legislativa – em razão da pandemia com o Covid-19. Diversos prefeitos manifestaram dúvidas diante no novo cenário e apresentaram questionamentos ao TCM – todos já devidamente esclarecidos pela AJU/TCM. Os principais referem-se ao prazo de entrega de documentações ao TCM; a possibilidade de prorrogação de contratos já vigentes; a realização de novas licitações; e a legalidade da aquisição e distribuição de cestas básicas para alunos da rede municipal de ensino.
O chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Alessandro Macedo, que coordena a equipe designada pelo presidente da Corte, conselheiro Plínio Carneiro Filho, para atender as demandas dos prefeitos, destacou que a ampla divulgação das consultas já respondidas pelo tribunal “permite aos gestores a aplicação de recursos públicos e a adoção de medidas administrativas mais eficientes e nas áreas mais necessárias ao combate da Covid – 19. Ressaltou, no entanto, que os pronunciamentos da Assessoria Jurídicas nos processos de consulta, “são elaborados sempre em tese, razão pela qual não nos cabe analisar e opinar diante do caso concreto”.
Ressaltou, por isso, que, “tendo em vista as peculiaridades de cada situação específica apresentada e analisada, os gestores devem sempre estar atentos e observar, por princípio, as normas legais vigentes, já que o TCM, mediante decisão do Tribunal Pleno ou das suas câmaras, pode emitir pronunciamento dissonante em relação ao assunto tratado na consulta, quando da análise de um caso concreto”. Segundo ele, as consultas apresentadas ao TCM, até agora, foram provenientes das administrações dos municípios de Aporá, São Gabriel, Cafarnaum, Tanquinho e Pojuca. E todas elas já foram respondidas.
Fonte: Ascom TCM/BA
