O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do Pedro Gomes Filho, prefeito de Pedro Alexandre, no Nordeste baiano a 355 km de Salvador relativas ao exercício de 2019. A cidade já foi considerada a mais pobre a Bahia. O prefeito, além de extrapolar o limite de 54% para gastos com pessoal, apresentou relatórios contábeis com graves inconsistências. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa pelo prefeito. Na mesma sessão, outras três prefeituras tiveram também parecer pela rejeição das contas.
Ainda sobre Pedro Alexandre, os conselheiros do TCM puniram o prefeito com multa no valor de R$54 mil – que corresponde a 30% dos subsídios anuais – pela não recondução dos gastos com o funcionalismo aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi aplicada ainda uma segunda multa, no valor de R$30 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica. Também foi determinado o ressarcimento da quantia de R$245.586,95, com recursos pessoais, decorrente de despesas com terceiros sem identificação dos respectivos beneficiários (R$235.586,95) e sonegação de processos de despesas ao exame da Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM (R$10.000,00).
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$23.332.252,50, que corresponde a 64,80% da receita corrente líquida de R$36.004.604,65, extrapolando o limite de 54% previsto na LRF. O município apresentou uma receita de R$36.004.604,65, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$40.955.205,96, revelando déficit orçamentário da ordem de R$4.950.601,31.
O acompanhamento técnico ainda registrou, como ressalvas, a ausência de remessa e a remessa incorreta de dados e informações da gestão pública municipal, através do sistema SIGA, do TCM; processos de inexigibilidade e licitatório não encaminhados para o exame da Inspetoria Regional do TCM, no total de R$4.567.340,00; aviso de licitação publicado com objeto diverso do real, no valor de R$1.834.600,54; e ausência de comprovação de publicidade de instrumentos contratuais.
Outras rejeições – Os conselheiros do TCM também emitiram parecer pela rejeição das contas de 2019 dos prefeitos de Malhada de Pedras, Terezinha Alves Santos; de Itapebi, Juarez da Silva Oliveira; e de Baixa Grande, Heraldo Alves Miranda. Os prefeitos foram punidos com multas que variam de R$5 mil a R$7 mil pelas irregularidades destacadas no relatório. Os prefeitos de Malhada de Pedras e Itapebi também foram apenados com uma segunda multa, em valor equivalente a 30% dos subsídios anuais, pela não redução dos gastos com pessoal.
Foi determinado, ainda, a estes dois prefeitos o ressarcimento aos cofres municipais das quantias de R$55.658,48 e R$1.325.700,51, respectivamente. No primeiro caso, a gestora Terezinha Santos não encaminhou processo de pagamento correspondente. Já o prefeito Juarez Oliveira não comprovou o pagamento das folhas salariais.
Cabe recurso das decisões.
Fonte: Ascom TCM / BA
