TST mantém condenação de bancário que queria receber valores já pagos

Date:

 

Por entender que houve nítida intenção de enriquecimento indevido, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Banco do Brasil S. A. que pretendia anular sua condenação ao pagamento de R$ 10 mil por litigância de má-fé. O bancário foi condenado por tentar executar valores que já havia recebido.

No caso em análise, o bancário ajuizou reclamação trabalhista em 1993 para obter o reconhecimento do direito a diferenças de complementação de aposentadoria. O pedido foi deferido e, na fase de execução, foram deduzidos os valores que já haviam sido pagos pela Previ, fundo de previdência privada do banco, o que levou o empregado a apresentar recurso para questionar os cálculos.

Além de rejeitar o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) aplicou a multa por litigância de má-fé. Segundo a corte estadual, a pretensão do bancário era receber o que já havia recebido, com a deturpação dolosa da própria inicial em que pleiteara as diferenças.

Depois do trânsito em julgado, ele ajuizou, então, a ação rescisória para anular a decisão definitiva, com o argumento de que a interposição do recurso é uma prerrogativa da parte e a aplicação da multa, com a negativa ao exercício de uma faculdade assegurada pela legislação processual, vulneraria o princípio do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. A ação rescisória, contudo, foi julgada improcedente pelo TRT.

Enriquecimento indevido

O ministro Agra Belmonte, relator do recurso ordinário do bancário, explicou que o acolhimento da ação rescisória exigiria a demonstração de manifesta violação à lei, sem a necessidade de reexame de fatos e provas do processo original. No caso, o TRT havia aplicado a multa por entender que, embora tivesse obtido o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas, o trabalhador buscava executar valores já recebidos, com a nítida intenção de enriquecimento indevido.

Sendo assim, ainda que o empregado sustente que apenas exercitou seu direito de defesa, a decisão evidencia que a condenação resultou da tipificação da conduta como tal, conforme descrita no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época, e não da mera interposição do recurso. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

Share post:

Subscribe

spot_imgspot_img

Popular

More like this
Related

Sobe para 162 o número de feridos após temporal afetar 99% da população de cidade no RS

Subiu para 162 o número de feridos após a...

Dia intenso de Guardiola em Salvador termina com roda de samba no Pelô

  A sexta-feira (20), feriado Dia da Consciência Negra no...

Fora após críticas ao Nordeste, William José não joga mais pelo Bahia

  Afastado dos últimos jogos do Bahia após críticas ao...

Trump minimiza suposto ataque hacker a banco de dados do FBI e menciona Rússia

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, minimizou neste...