A Prefeitura de Candeias, por meio da Secretaria de Finanças, instituiu o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – Regularize Candeias, através da Lei Nº 1.286/2021, que foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, Pitágoras Ibiapina, no dia 27 de abril.
O Regularize Candeias destina-se a promover a regularização dos débitos fiscais dos contribuintes, provenientes de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxas, Contribuição de Melhoria e Preços Públicos inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que constituídos mediante auto de infração ou notificação de lançamento até a publicação desta.
Sendo assim, o contribuinte terá a oportunidade de pagar o tributo atrasado, além de haver a possibilidade de obter até 100% de desconto em todos os tributos, inclusive juros e multas, e ainda no principal do tributo. Para fazer jus aos benefícios fiscais previstos nesta Lei, a formalização do pedido deve ser realizada até junho de 2021 e o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser feito até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão.
Mais informações e endereços
Mais esclarecimentos sobre o programa serão dados pelo secretário de Finanças, Camilo Pinto, na próxima quarta-feira (12/5), às 7h30, na Rádio Baiana FM. Os atendimentos na Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC, são feitos das 8h às 14h, na Rua São João, nº 108. Telefone: (71) 3601-1828.
Já no Portal do Contribuinte de Candeias pode ser realizada autenticação de Certidão de Débito, consulta de legislação, emissão de Certidão Negativa de Débitos, emissão DAM Parcelamento, pesquisa de lista de serviço, DAM Recálculo ITIV/ITBI, Emissão DAM Dívida Ativa, pelo site https://candeias.metropolisweb.com.br/metropolisWEB/ .
Com informações da Secretaria de Finanças – PMC.
