O Governo Federal afirmou que não há riscos jurídicos no reajuste do Bolsa Família anunciado nesta quinta-feira (17), embora admita a possibilidade de contestação pela oposição, segundo informações cedidas à CNN. A avaliação é de que a medida tem amparo legal, conforme parecer prévio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo a AGU, o decreto não cria benefício novo nem altera critérios de acesso ao programa, apenas evita que a inflação afete a proteção a famílias vulneráveis. O órgão garante que a lei já prevê a prerrogativa do Executivo para corrigir os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e que o orçamento do programa vem sendo executado desde 2023.
De acordo com a Câmara Nacional de Direito Eleitoral da Consultoria-Geral da União, a correção segue o índice sem ampliar o público atendido, portanto não pode ser proibida por uso indevido da máquina pública em benefício de candidatos.
Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira, o presidente Lula anunciou reajuste de 15,04% no Bolsa Família, que subirá de R$ 600 para R$ 691. Com isso, a média passa de R$ 675 para R$ 777. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o aumento corresponde à recomposição da inflação medida pelo INPC.
O novo valor do benefício começará a ser pago em outubro, com impacto fiscal de R$ 5,8 bilhões neste ano. Para 2027, a previsão é de que o reajuste custe R$ 22 bilhões, o que levará o governo a ajustar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), já enviado ao Congresso Nacional.
