O Ministério da Fazenda aponta que uma solução jurídica para limitar o tamanho do contingenciamento de despesas em 2024 é um fator decisivo para convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros membros do governo a manter a meta fiscal de déficit zero para o ano que vem. Em entrevista nesta sexta-feira (17), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que, na visão da pasta, o contingenciamento só poderá chegar a R$ 22 bilhões ou R$ 23 bilhões.
O cálculo parte da interpretação conjunta de duas regras: a que trava o contingenciamento em até 25% das despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos e podem ser alvo de bloqueio) e a que disciplina a expansão real do limite de despesas, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
Enquanto a primeira regra poderia sugerir um contingenciamento de até R$ 53 bilhões, que assustou a ala política, a interpretação da Fazenda para a segunda regra limita o risco a menos da metade do valor inicial. Segundo Haddad, em qualquer situação, a necessidade de contingenciar recursos não pode se sobrepor à garantia de expansão mínima de 0,6% acima da inflação.
Segundo interlocutores, já há um parecer da área jurídica do Ministério da Fazenda, emitido após uma consulta formal feita pela pasta. O próximo passo é alinhar essa posição com a AGU (Advocacia-Geral da União). Membros da equipe econômica defendem esse entendimento sob o argumento de que ele preserva o espírito do novo arcabouço fiscal de assegurar uma política anticíclica, capaz de estimular a economia em períodos de desaceleração, por exemplo.
Segundo relatos, o governo inclusive tem buscado registros dos debates travados no Congresso Nacional durante a tramitação do novo arcabouço fiscal para subsidiar os pareceres jurídicos sobre o tema. A avaliação é que o próprio espírito do legislador era preservar esses gastos.
A questão é controversa. Após a discussão jurídica ficar pública, agentes do mercado financeiro criticaram a estratégia do governo. Em relatório a clientes, a XP Investimentos disse que a interpretação “enfraquece a credibilidade do arcabouço fiscal”.
