O decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na noite desta segunda-feira (14). O instrumento vai permitir ao Brasil adotar medidas em resposta à sobretaxa de 50% anunciada pelo governo Donald Trump para produtos brasileiros.

O dispositivo estabelece os procedimentos que devem ser adotados para a aplicação da lei aprovada pelo Congresso em abril, que impõe a reciprocidade de regras ambientais e comerciais nas relações do Brasil com outros países.

Houve aceleração da proposta na Câmara e no Senado, com apoio de ruralistas e governistas. O decreto será publicado na edição de terça-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU).

A medida assinada por Lula deve prever que o parceiro comercial alvo da reciprocidade seja comunicado pelos canais diplomáticos em cada fase do processo, garantindo que a negociação seja mantida constantemente entre os países —e serve até mesmo como uma forma de pressão para evitar qualquer tipo de retaliação.

Também define como alvo qualquer país ou bloco econômico que decida adotar medidas unilaterais e ações que prejudiquem a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros.

Com a assinatura do decreto, o Brasil vai poder adotar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando países ou blocos econômicos impuserem barreiras ambientais injustificadas aos produtos brasileiros.

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) passa a ter papel central na aplicação de medidas, garantindo uma abordagem mais técnica e menos suscetível a distorções políticas.

O decreto não cria barreiras diplomatas, pelo contrário. O texto prevê consultas diplomáticas coordenadas pelo Ministério de Relações Exteriores, possibilitando a resolução de conflitos de forma negociada antes da aplicação de contramedidas.

Será possível também que o Brasil suspenda concessões comerciais e de investimentos, bem como reavalie obrigações em acordos de propriedade intelectual, garantindo mais flexibilidade na defesa dos interesses nacionais.

Grupo interministerial

Devido ao entrave comercial entre brasileiros e americanos, o governo anunciou a criação de um comitê interministerial. O grupo, que será presidido pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin, será formado pelos ministros Rui Costa (Casa Civil), Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Fernando Haddad (Fazenda). Outros ministros poderão participar de reuniões temáticas do colegiado.

O comitê vai discutir caminhos alternativos caso não haja acordo, como a abertura de novos mercados para os produtos brasileiros. O objetivo do governo brasileiro é tentar uma solução diplomática antes da entrada em vigor da tarifa, marcada para 1º de agosto.

Taxação de Trump

Em carta enviada nesta quarta-feira (9) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o líder norte-americano anunciou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, que deverá entrar em vigor a partir do 1º de agosto. Mais cedo, o representante da embaixada dos EUA foi convocado para prestar esclarecimentos.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, negou que o governo federal tenha pedido aos Estados Unidos uma redução na tarifa de 50% anunciada sobre a importação de produtos brasileiros. Alckmin também negou que o Brasil tenha pedido uma prorrogação do prazo para o início da aplicação da tarifa, marcada para 1º de agosto.

“Não tem procedência, o governo não pediu prorrogação de prazo e não fez nenhuma proposta sobre alíquota, sobre percentual”, disse. O vice-presidente argumenta que, antes de o governo tomar qualquer decisão, é fundamental ouvir o setor privado, que mantém interlocução direta com o mercado norte-americano.

“O que estamos fazendo é ouvindo os setores mais envolvidos, para o setor privado participar e se mobilizar com seus parceiros nos Estados Unidos”, disse. Para isso, o governo anunciou a criação de comitê interministerial criado para elaborar uma resposta à tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Além de pensar em como negociar com os EUA, o comitê também vai discutir caminhos alternativos caso não haja acordo, como a abertura de novos mercados para os produtos brasileiros. A expectativa do governo é tentar uma solução diplomática antes da entrada em vigor da tarifa, marcada para 1º de agosto. A primeira reunião do grupo acontece nesta terça-feira (15).

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou, nesta segunda-feira (14), que o governo não fará negociação o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“O governo não fará negociação sobre esse tema, o governo defenderá manter a defesa judiciária do seu decreto”, disse o ministro. Costa declarou ainda que o governo “não tem proposta alternativa” e agora espera a manifestação do STF (Supremo Tribunal Federal). “O governo já teve uma proposta e foi o que fez no decreto, na posição oficial do governo o decreto está regular e o governo pediu para que o STF se manifeste, não tem proposta alternativa. Não temos propostas alternativas, a posição nossa é a de defesa do decreto”, afirmou.

Na terça-feira (15), os representantes do governo federal e do Congresso Nacional vão discutir uma solução ao empasse do aumento do IOF em uma audiência de conciliação. A mesa de discussão será mediada pelo ministro relator do caso, Alexandre de Moraes. O decreto do Executivo, que aumentava o imposto, e do Legislativo, que derrubava o aumento, estão suspensos desde o dia 4 de julho por determinação do magistrado.

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dispensa do depoimento como testemunha no processo que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O pedido foi enviado nesta segunda-feira (14) à Corte pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o ministro. No documento, Múcio afirma que não tem conhecimento sobre os fatos em investigação e, por isso, não teria como contribuir com o caso.

“O requerente informa que desconhece os fatos objeto de apreciação na presente ação penal, motivo pelo qual requer o indeferimento da sua oitiva na qualidade de testemunha”, diz o texto.

A oitiva está marcada para a próxima terça-feira (22), às 9h. Múcio foi convocado como testemunha de defesa por Rafael Martins de Oliveira, conhecido como “Kid Preto”, militar das Forças Especiais acusado de integrar o núcleo operacional da suposta trama golpista.

Preso desde 19 de novembro de 2023, Oliveira é acusado de participar do planejamento de ataques contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (14) a isenção da taxa de serviço metrológico cobrada para verificação dos taxímetros. A medida, que será implementada por meio de uma Medida Provisória (MP), representa um aceno direto à categoria dos taxistas, a pouco mais de um ano das eleições de 2026.

Segundo o governo, a isenção vale tanto para a aquisição do equipamento quanto para as medições obrigatórias, que agora passarão a ser feitas a cada dois anos — e não mais anualmente. A estimativa é de que a mudança gere uma economia de R$ 9 milhões por ano para os motoristas.

Atualmente, o serviço de verificação é feito pelo Inmetro, que cobra R$ 52,18 por aferição. O uso de taxímetro é obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes.

A MP deve ser assinada ainda nesta segunda, em cerimônia no Palácio do Planalto. Após publicada no Diário Oficial da União, a medida entra em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade.