O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (5) para manter em vigor um dispositivo do Código Penal que prevê aumento de um terço na pena quando crimes contra a honra são cometidos contra servidores públicos ou contra os presidentes do Senado, da Câmara e do próprio STF.

A ação foi apresentada pelo PP, que argumentava que a regra violaria os princípios da igualdade e da liberdade de expressão ao conferir proteção maior a agentes públicos em relação a cidadãos comuns. O partido pedia a declaração de inconstitucionalidade do trecho.

O relator original, ministro Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, votou por uma solução intermediária: considerou válido o aumento de pena apenas para o crime de calúnia — por envolver a imputação falsa de um crime e, portanto, risco maior à integridade do agente público. Para ele, o agravante não deveria valer para difamação e injúria.

Barroso foi acompanhado por André Mendonça, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

A divergência foi aberta por Flávio Dino, que defendeu a manutenção integral do dispositivo. Segundo ele, ataques a servidores não atingem apenas a pessoa, mas também a função pública exercida, e retirar o agravante poderia estimular um “vale-tudo”. Dino também afirmou que a regra não viola a liberdade de expressão.

Esse entendimento prevaleceu. Dino foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin, formando a maioria.

Ainda falta o voto do ministro Luiz Fux, que não participou da sessão por motivo de saúde. O julgamento será retomado apenas para formalizar o encerramento.

Debate no plenário

A discussão sobre o tema já vinha desde maio de 2025 e foi marcada por troca de argumentos entre André Mendonça e Flávio Dino.

Mendonça sustentou que, para difamação e injúria, não haveria razão para tratar servidores de forma diferente de qualquer cidadão comum. Dino reagiu dizendo que acusar alguém de “ladrão” é ofensa grave e que relativizar isso enfraquece o serviço público.

O embate terminou com Dino questionando como Mendonça reagiria se um advogado o chamasse de ladrão em plenário — um momento que sintetizou a tensão em torno dos limites entre crítica política e crime contra a honra.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou uma reunião que seria realizada com os demais integrantes da Corte para discutir a proposta de criação de um Código de Ética para o tribunal.

O encontro estava previsto para a próxima quinta-feira (12) e aconteceria durante um almoço na sala da presidência do STF. Oficialmente, a reunião foi desmarcada por incompatibilidade de agendas dos ministros.

O cancelamento ocorre um dia após declarações que evidenciaram divergências internas sobre o tema. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que juízes podem receber remuneração por palestras, enquanto o ministro Dias Toffoli defendeu que magistrados podem possuir participação acionária em empresas, desde que não atuem como sócios-dirigentes.

As manifestações reforçaram a ausência de consenso na Corte sobre a adoção de regras específicas de conduta para ministros, proposta defendida por Fachin. Na última segunda-feira (2), o presidente do STF anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora do projeto de criação do código.

O debate sobre normas éticas ganhou força após Moraes e Toffoli serem alvo de críticas públicas relacionadas a investigações sobre supostas fraudes envolvendo o Banco Master.

No mês passado, Moraes negou participação em um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, realizado no primeiro semestre de 2025, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. O suposto encontro foi divulgado pelo portal Metrópoles e teria ocorrido durante o processo de tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB. Em nota, Moraes classificou a informação como “falsa e mentirosa”.

Antes da liquidação do Banco Master pelo Banco Central, o escritório Barci de Moraes, ligado à família do ministro, prestou serviços à instituição financeira.

Já o ministro Dias Toffoli passou a ser alvo de questionamentos após permanecer como relator do caso, mesmo depois de reportagens apontarem que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento associado ao Banco Master. O fundo adquiriu participação no resort Tayayá, no Paraná, empreendimento que pertencia a familiares do magistrado.

A então tenente-coronel Ivana Teixeira, do Departamento de Saúde, se tornou a primeira mulher a ser elevada à patente máxima da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), em 200 anos da organização. A promoção da policial foi oficializada nesta terça-feira (3), pelo governador Jerônimo Rodrigues, em ato público onde assinou a promoção de 130 novos oficiais da PM, entre eles, sete novos coronéis.

A promoção dos oficiais será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (4). “É um sentimento de felicidade por ter a carreira coroada pela promoção, mas também é a responsabilidade de representar todas as mulheres da Polícia Militar. Que esse caminho, essa porta que agora se abre, seja apenas um início para que outras tantas estejam aqui brevemente”, afirmou a agora Coronel Ivana.

A ascensão dos oficiais reconhece o trabalho e a dedicação de quem está na linha de frente. “Estamos aqui demonstrando nosso respeito. Aos que assumem a nova missão e recebem a nova patente, desejo sucesso e responsabilidade no compromisso com a Polícia Militar. Reafirmo minha confiança na Polícia Militar, estabelecida aqui com essas novas nomeações”, considerou o governador.

As promoções fazem parte das ações do Governo do Estado para valorizar a tropa e fortalecer a segurança pública. “Estamos promovendo coronéis, majores e capitães. É uma forma de demonstrar sensibilidade e compromisso permanente com a segurança pública, especialmente com a Polícia Militar”, destacou o comandante-geral da PM, coronel Antônio Magalhães.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a tomar depoimentos e fazer uma acareação entre o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e o deputado baiano José Rocha (União).

O magistrado determinou que a PF apure contradições entre Lira e Rocha quanto às indicações de emendas do antigo orçamento secreto. Em nota, a assessoria de Lira declarou que o deputado ficou sabendo do procedimento após a publicação de reportagens e está à disposição para prestar esclarecimentos. Também disse ver com “estranheza” a autorização de Dino para a acareação sem que o parlamentar tenha prestado depoimento. Afirmou ainda que “declarações pessoais e políticas” de José Rocha não foram confirmadas por outros deputados

É a primeira vez que Lira deve ser ouvido pela Polícia Federal sobre supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares. Os depoimentos serão dentro do inquérito que investiga o antigo orçamento secreto e que levou à Operação Transparência, em dezembro passado, que teve como alvo uma ex-assessora de Lira na Presidência da Câmara.