A urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP), foi aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados. A medida exclui do cálculo dos limites de despesas primárias, as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal, e as despesas das metas fiscais.

Após a decisão, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa. A lei que afirma o uso do Fundo Social do Pré-Sal determina a destinação, na lei orçamentária anual da União, do equivalente a 5% do montante do fundo em cada ano para a educação pública e a saúde.

O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), autor do projeto, os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões e, caso o PLP 163/2025 seja aprovado, será possível acrescer algo em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para educação e saúde nos próximos cinco anos.

“Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos! Ocorre que, se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, alegou.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (10) o julgamento da chamada trama golpista. O relator, Alexandre de Moraes, e Flávio Dino já haviam votado pela condenação dos acusados. Coube a Luiz Fux iniciar sua manifestação, ressaltando a função do magistrado e defendendo a incompetência do STF para conduzir o caso.

Segundo o ministro, “A Constituição da República delimita de forma precisa a restrita hipótese que nos cabe atuar originariamente no processo penal. Trata-se, portanto, de competência excepcionalíssima”. Ele enfatizou que o juiz deve atuar com neutralidade, servindo como fiscal da legalidade, sem se envolver em tarefas investigativas ou acusatórias.

Fux afirmou que analisaria primeiro as questões preliminares, destacando que “não estamos julgando pessoas que têm prerrogativa de foro, estamos julgando pessoas sem prerrogativa de foro”. Para ele, cabe ao STF processar apenas autoridades previstas na Constituição, o que não seria o caso.

“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência dessa corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento desse processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido seus cargos”, declarou. Ele acrescentou que isso leva à nulidade de todos os atos decisórios já praticados.

Fux ainda sustentou que, quando réus têm prerrogativa de foro, o julgamento deve ocorrer no plenário do STF, e não em uma turma. “Acolho essa preliminar e também declaro a nulidade de todos os atos praticados por este STF”, concluiu.

No programa Três Pontos da última quinta-feira (4), o desembargador Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), comentou o andamento do julgamento do chamado núcleo 1 da trama golpista. Na entrevista, ele explicou por que o processo foi para a Primeira Turma.

A Chamada Nordeste contabiliza R$ 16,5 bilhões em propostas recebidas até o momento, R$ 6,5 bilhões superiores ao valor proposto. A iniciativa de fomento disponibiliza com R$ 10 bilhões, em uma ação conjunta entre Sudene, BNDES, Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Finep e Consórcio Nordeste de Governadores.

Os dados sobre as propostas submetidas foram levantados nesta quarta-feira (10). A expectativa é de elevação no número de projetos apresentados até a próxima segunda-feira (15).

Com a participação de todos os estados do Nordeste, as principais áreas dos projetos apresentados são hidrogênio verde, data centers e energia renovável. Poderão receber apoio instalação de infraestrutura física, aquisição de máquinas e equipamentos, implantação de plantas-piloto, contratação de recursos humanos, desenvolvimento de projetos com universidades e centros de pesquisa, além de capital de giro e engenharia.

Segundo o superintendente da Sudene, Francisco Alexandre, a chamada demonstra o dinamismo do Nordeste e seu potencial para a atração de investimentos inovadores. “A Região tem crescido acima da média nacional e queremos aproveitar as oportunidades da neoindustrialização para a geração de mais oportunidades e renda para a população, promovendo desenvolvimento regional com inclusão social”, afirmou.

Lançada em maio deste ano, a Chamada Nordeste está alinhada com a Nova Indústria Brasil (NIB), a política industrial do País, e tem como objetivo selecionar planos de negócio voltados ao desenvolvimento de setores considerados essenciais para a transformação produtiva sustentável do Nordeste. A ideia é impulsionar cadeias produtivas locais e possibilitar transformações estruturais na economia regional por meio do fortalecimento da base industrial.

Essa ação é considerada um marco por ser a primeira a reunir todas as instituições financeiras federais atuantes na Região, além de representar a maior disponibilidade de recursos direcionados à indústria do Nordeste. As instituições parceiras oferecerão diferentes modalidades de apoio, por meio de crédito, participação acionária, subvenções econômicas e recursos não reembolsáveis.

Além de hidrogênio verde, data centers e energia renovável, que concentraram a maior parte das propostas até agora, os outros eixos prioritários são bioeconomia, com foco em fármacos; e indústria automotiva, incluindo máquinas agrícolas.

O cronograma prevê que, a partir do recebimento de propostas, as avaliações sejam encerradas até 28 de novembro deste ano, enquanto a formalização do Plano de Suporte Conjunto acontece até 15 de janeiro de 2026. A partir de 16 de janeiro de 2026, os projetos selecionados entram na fase de contratação e execução.

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses. Esse parcelamento especial está condicionado à comprovação de regularidade previdenciária dos entes, prevista no Programa que ainda será regulamentado por portaria do Ministério da Previdência Social (MPS).

O parcelamento especial tem o objetivo de aliviar a situação de estados e municípios ao permitir que as dívidas previdenciárias sejam pagas com parcelas menores e em prazo mais longo. Atualmente, o parcelamento padrão tem prazo de até 60 meses.

Além disso, a emenda extingue a cobrança do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre as receitas previdenciárias dos RPPS dos entes federativos, mantendo a incidência apenas sobre as receitas oriundas da Taxa de Administração. A medida garante a equidade na cobrança que atualmente é feita ao Regime Próprio da União, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) e aos Regimes de Previdência Complementar (RPC).

O Programa, como o próprio nome menciona, visa ao alcance e à manutenção da regularidade previdenciária dos entes federativos, contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. A instituição dessa política também se alinha à recomendação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.007.271, Tema 968, que concluiu pela constitucionalidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

A EC 136 foi promulgada em sessão conjunta presidida pelo presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, com a participação de senadores, deputados federais e centenas de prefeitos de todo o país.

Histórico

A EC 136 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que, em sua redação original, restringia-se à autorização para o parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos no que se refere aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

No entanto, já estava em construção no Ministério da Previdência Social (MPS), na época de sua proposição, um projeto com foco na regularidade previdenciária dos entes federativos, com premissas essenciais para a viabilidade e sustentabilidade dos RPPS, tais como o equilíbrio financeiro e atuarial, a conformidade com as normas vigentes, o cumprimento das obrigações previdenciárias, entre outros aspectos.

Dessa forma, o MPS propôs ao relator da PEC no Senado que o parcelamento especial previsto fosse vinculado a um Programa de Regularidade Previdenciária, proposta que foi imediatamente acatada e incluída no texto final.