A urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP), foi aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados. A medida exclui do cálculo dos limites de despesas primárias, as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal, e as despesas das metas fiscais.
Após a decisão, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa. A lei que afirma o uso do Fundo Social do Pré-Sal determina a destinação, na lei orçamentária anual da União, do equivalente a 5% do montante do fundo em cada ano para a educação pública e a saúde.
O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), autor do projeto, os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões e, caso o PLP 163/2025 seja aprovado, será possível acrescer algo em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para educação e saúde nos próximos cinco anos.
“Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos! Ocorre que, se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, alegou.
