A prefeitura do Recife de sancionou na última quarta-feira (9) uma lei que estabelece punições administrativas contra agressores de mulheres, inclusive com aplicação de multa que pode chegar a R$ 1 milhão. A nova legislação municipal também proíbe que condenados na Justiça por violência contra a mulher sejam contratados pelo município, como pessoa física ou jurídica. A proposta, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal do Recife, em março.
Apesar do teto, o valor mínimo da multa é de mil reais. O valor será definido conforme a gravidade da infração e do poder econômico do agressor. Os recursos arrecadados, diz a lei, serão destinados ao custeio de políticas públicas para vítimas de violência doméstica.
Segundo a vereadora Liana Cirne (PT), a partir de agora, os agressores não poderem firmar contratos e também não poderão ocupar cargos ou garantir benefícios fiscais, como desconto do IPTU. Além disso, deverá ser estabelecido um convênio com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que a prefeitura tenha acesso aos nomes dos condenados por agressão.
De acordo com dados da Secretaria de Defesa Social recifense, passa de 1.570 o número de mulheres que buscaram a polícia para prestar queixa de violência doméstica ou familiar na capital pernambucana apenas considerando os dois primeiros meses de 2025.
