A Lei Municipal nº 560/2019, que autoriza a Secretaria de Saúde de São Francisco do Conde, na região metropolitana de Salvador, o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo ou temporário, não incorporados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes de baixa renda, foi sancionado pelo prefeito Evandro Almeida. Após a publicação no Diário Oficial, a nova lei, aprovada no início deste ano pelos vereadores em sessão extraordinária, tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor.
A medida vai disponibilizar o atendimento aos pacientes do município que necessitam de tratamento especializado. Uma das exigências da Lei Municipal é que a paciente seja morado do município por mais de dois anos. De acordo com a Secretaria de Saúde, os medicamentos serão fornecidos conforme prescrição médica para pessoas com renda familiar per capita igual ou inferior a 50% do salário mínimo.
O paciente deverá ser dirigir ao órgão de saúde e solicitar o medicamento. Após o parecer favorável, o prazo para o fornecimento do medicamento será de até 60 dias.
