Foi publicado na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (12), o decreto municipal nº 2294/2018 que exonera todos os servidores comissionados e que têm cargo de confiança da Prefeitura de São Francisco do Conde. Na lista, estão cerca de 1.430 funcionários comissionados, além de secretários municipais.
A medida cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em outubro do ano passado entre o Poder Executivo e o Ministério Público Estadual que prevê, a partir da vigência da nova Lei de Estrutura de Cargos em Comissão, a extinção de todos os cargos que estão em desconformidade com a Constituição Federal.
Em nota, divulgada nesta quinta, o prefeito Evandro Almeida informou que a gestão tem adotado medidas voltadas à criação de empregos e geração de renda para a comunidade local, a exemplo da atração das empresas Biflex (produção de colchões), da Hammes Transportes e da Ipiranga (que fará a instalação de sua base de tanques de combustíveis no município) e atraindo investimentos para o turismo, ramo imobiliário, comércio local, cooperativismo e associativismo, bem como incentivando o potencial empreendedor de cada indivíduo.
”Mesmo diante das dificuldades que estamos enfrentando, temos a certeza de que vamos superar todos esses desafios que estão sendo colocados para nós e que vamos conseguir fazer desta, uma cidade cada vez melhor para se viver. Estamos confiantes e seguimos resilientes de que iremos trazer mais progresso, desenvolvimento e cidadania para o nosso povo e nossa cidade”, conclui o prefeito Evandro Almeida.
Na nota, o prefeito afirmou ainda que a Prefeitura continua investindo e qualificando programas sociais, tais como o Programa de Acolhimento Social (PAS), EducaChico, Bolsa Aluguel, Defeso Municipal, Bolsa Universitária, Meu Lar, entre outros, que reunidos representam mais de 8.600 benefícios concedidos, para assegurar com dignidade à parcela mais carente da população franciscana.
O TAC assinado em outubro do ano passado prevê multa diária no valor de R$ 2 mil, em caso de descumprimento uma das cláusulas do TAC. De acordo com o Ministério Público Estadual, a medida visa garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a realização de concurso público para contratação de pessoal.
Confira a nota:
“Após assinatura de TAC com o Ministério Público, Prefeitura de São Francisco do Conde toma difícil decisão de exonerar servidores de cargos em comissão
Dando continuidade às tratativas com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), referentes à adequação e provimento do quadro de pessoal da Prefeitura de São Francisco do Conde, iniciadas em 2009, que culminaram no Inquérito Civil Nº 285.9.58622/2017, o prefeito Evandro Almeida assinou em 31 de outubro de 2017, um novo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê, a partir da vigência da nova Lei de Estrutura de Cargos em Comissão, a extinção de todos os cargos que estivessem em desconformidade com a Constituição Federal. Entende o MP/BA que, caso haja descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC, isso implicará em prosseguimento do Inquérito Civil e responsabilização do gestor e do município com multas no valor diário de R$ 2 mil.
O prefeito Evandro, o vice-prefeito Carlos Alberto Bispo (Nem do Caípe) e todos os gestores que compõem o secretariado municipal consideram esta uma difícil tarefa a se executar. ”Estamos numa posição nada confortável, em termos que exonerar pais e mães de família, pessoas que com sua força de trabalho tiram daqui o seu sustento. Fizemos o possível para que as exonerações não fossem necessárias, mas devem ser feitas e se não fizermos sofreremos grandes consequências judiciais, pois estaríamos ferindo o TAC e a Constituição Federal. Assim como nós, gestores de vários municípios, a exemplo de Candeias, Santo Amaro, Jacobina, Ilhéus e diversos outros da Bahia e do Brasil, tiveram que cumprir essa difícil determinação”, explica o prefeito de São Francisco do Conde.
É importante destacar que esta gestão tem se revelado como a que mais gera empregos nos últimos tempos. Somente na iniciativa privada somam-se mais de 1.000 pessoas empregadas. Além destes, foram mais de 700 novos servidores estatutários e 624 profissionais contratados através do REDA (Regime Especial de Direito Administrativo). Outro fato inédito e impactante, nesse caso um compromisso assumido pelo atual gestor, Evandro Almeida, foi o enquadramento dos servidores estatutários e celetistas municipais, com base nos novos Planos de Cargos e Salários, corrigindo as distorções salariais entre servidores no mesmo cargo, aplicando-se o princípio da isonomia. Nesta ação, em que a luta da classe já durava 23 anos, tornou-se possível à progressão da carreira profissional de todos os servidores.
A Prefeitura também adotou medidas voltadas à criação de empregos e geração de renda para a comunidade local, a exemplo da atração das empresas Biflex (produção de colchões), da Hammes Transportes e da Ipiranga (que fará a instalação de sua base de tanques de combustíveis no município). A gestão também vem atraindo investimentos para o turismo, ramo imobiliário, comércio local, cooperativismo e associativismo, bem como incentivando o potencial empreendedor de cada indivíduo.
Além desses esforços, a Prefeitura continua investindo e qualificando programas sociais, tais como o Programa de Acolhimento Social (PAS), EducaChico, Bolsa Aluguel, Defeso Municipal, Bolsa Universitária, Meu Lar, entre outros, que reunidos representam mais de 8.600 benefícios concedidos, assegurando dignidade à parcela mais carente da população franciscana.
”Mesmo diante das dificuldades que estamos enfrentando, temos a certeza de que vamos superar todos esses desafios que estão sendo colocados para nós e que vamos conseguir fazer desta, uma cidade cada vez melhor para se viver. Estamos confiantes e seguimos resilientes de que iremos trazer mais progresso, desenvolvimento e cidadania para o nosso povo e nossa cidade”, conclui o prefeito Evandro Almeida”.
