A Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde, através do Decreto nº 2156/2017, estabeleceu alguns critérios para as atividades que comercializam alimentos e bebidas em festas populares do município. De acordo com a publicação fica proibida a utilização dos seguintes produtos:
– Aqueles cujos invólucros, como copos e garrafas, sejam confeccionados em vidros;
– Que utilizem espetos, ainda que de madeira;
– Talheres de metal, mesmo de alumínio, bem como é vedada a reutilização de utensílios descartáveis;
– Alimentos e bebidas servidos em louças;
– Alimentos cozidos no local sem que o recipiente utilizado para tanto esteja em ambiente isolado dos consumidores.
O descumprimento das regras acarretará na aplicação de penalidade de multa, que variam de R$ 71,25 a R$ 142,50.
Os estabelecimentos caracterizados como de exploração de atividade de comércio informal são: barraca tradicional de festas populares; balcão; barraca de chapa; veículos do tipo trailler, kombis, pick ups e similares; caixas de isopor ou cooler; bares, restaurantes e lanchonetes; baianas de acarajé; comércio ambulante em geral; camarotes e outros não especificados que comercializem alimentos e bebidas.
Todo e qualquer estabelecimento comercial situado nas áreas delimitadas para as festas populares, inclusive camarotes e instalações similares instalados em vias publicas, carros de apoio de blocos e entidades carnavalescas, somente poderão vender bebidas em embalagens descartáveis não fabricadas em vidro.
A atividade de comércio informal durante as festas populares no município dependerá de autorização prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC. Confira aqui o decreto completo.
Táxi
A Prefeitura de São Francisco do Conde vai normatizar o serviço de automóveis de aluguel (táxi) no município, que constitui serviço de utilidade pública. A prestação de serviços será denominada de Serviço de Táxi Municipal.
A organização do serviço está subordinada ao Código Nacional de Trânsito – CNT e atribuída a Superintendência de Trânsito e Transportes, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Serviços, Conservação e Ordem Pública (SESCOP).
O serviço de transporte de passageiros em táxi será explorado em caráter contínuo e permanente, sendo que o permissionário deverá se comprometer a realizar o serviço com regularidade, continuidade, segurança, higiene e conforto.
