O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a paralisação de todos os processos judiciais que tratam da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas — prática conhecida como “pejotização”.
Esse modelo de vínculo, no qual o profissional é contratado como empresa, pode ser interpretado como uma forma de driblar a legislação trabalhista. A contratação por meio de CNPJ é recorrente em áreas como entregas por motoboys, setor imobiliário, advocacia, produção artística, saúde e tecnologia da informação.
O STF não detalhou quantos processos serão impactados com a decisão de Gilmar Mendes. Essas ações analisam a legalidade dos contratos em que o prestador de serviço atua como autônomo ou por meio de uma empresa.
Há pouco tempo, o plenário da Corte decidiu que será fixada uma tese de repercussão geral sobre o tema, que deverá orientar as demais instâncias do Judiciário. A data do julgamento ainda não foi definida, mas os ministros irão avaliar:
- se esses contratos são válidos;
- se compete à Justiça do Trabalho julgar casos com indícios de fraude;
- e quem deve comprovar a ocorrência (ou não) da pejotização: o trabalhador ou o contratante.
Na prática, o STF vai estabelecer se esse tipo de vínculo pode ser considerado legítimo em determinados segmentos ou se se trata de uma violação das normas trabalhistas.
