O governo federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, autorizou nesta quarta-feira (7) a transferência de R$ 1.168.654,00 ao município de Lauro de Freitas, na Bahia. O recurso será destinado à execução de ações de Proteção e Defesa Civil na cidade, que enfrentou fortes chuvas no final do ano passado.
A portaria que autoriza o repasse foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e determina que o prazo para utilização da verba seja de 180 dias a partir da publicação. O montante será usado exclusivamente para ações de resposta a situações de emergência, conforme previsto no documento.
Segundo a portaria, a transferência ocorre após o reconhecimento oficial da situação de emergência no município, garantindo que os recursos cheguem rapidamente à população afetada. Após a execução das ações, a prefeitura terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final.
O repasse faz parte de uma série de medidas do governo federal para apoiar municípios atingidos por desastres naturais, seguindo normas estabelecidas pela Lei nº 12.340/2010, Lei nº 12.608/2012 e pelos decretos nº 11.219/2022 e nº 11.655/2023.
