Em decisão anunciada na noite desta quinta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para apresentar resposta à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 83 dias.
O ex-presidente foi denunciado por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. A solicitação feita por sua defesa foi argumentada com base no mesmo prazo que a PGR levou para elaborar as acusações a partir de informações da Polícia Federal.
Moraes afirmou que o pedido dos advogados “carece de previsão legal”. “Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e do art. 233 do Regimento Interno do STF”, justificou o ministro na decisão.
