O governo do Estado do Rio de Janeiro recebeu um prazo de 15 dias para enviar todas as imagens e gravações captadas durante a megaoperação nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. A determinação foi estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão — assinada na última quarta-feira (4) — diz que o material deverá ser encaminhado à Polícia Federal (PF), que ficará responsável pela perícia técnica, com transcrição e elaboração de laudo. A medida busca esclarecer possíveis irregularidades na operação e verificar o cumprimento de determinações anteriores da Corte.
A ordem foi proferida no âmbito da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que discute a atuação das forças de segurança em comunidades do Rio de Janeiro. Moraes assumiu a relatoria do processo após a saída do ministro Luís Roberto Barroso.
“O conjunto de manifestações nos autos, com requerimentos diversos e informações, por vezes contraditórias, deixa evidente que ainda são necessários esclarecimentos complementares para a análise da ‘Operação Contenção’ e do cumprimento da decisão proferida no âmbito desta ADPF”, escreveu o ministro.
A decisão de Moraes também determina que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) esclareça sua atuação na megaoperação. A entidade deverá explicar como se deu o controle externo em todas as fases da ação, incluindo o motivo pelo qual a fiscalização ficou a cargo do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), e não do GAESP (Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública).
O MPRJ terá ainda de apresentar ao STF seu protocolo de atuação no âmbito da ADPF 635, informando quais membros foram responsáveis pelo acompanhamento da operação e quais medidas foram adotadas para fiscalizar a atuação das forças de segurança.
