A Receita Federal tem enviado ao MEI (Micro Empreendedor Individual) que está com pendências a notificação sobre a necessidade de regularização. Assim que o termo for lido, o empresário tem até 30 dias para dar início aos pagamentos. O valor pode ser parcelado ou pago à vista.
Os débitos são relativos as guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) que não foram pagas. Neste documento estão três tipos de tributos que são aplicados ao micro empreendedor, unificados e obrigatórios. Os valores são os mais baixos dentro do regime do Simples Nacional.
O MEI deve pagar: 5% do salário mínimo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), + R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), + R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços). Hoje, em 2023, o valor parte de R$ 67 e vai até R$ 71.
Outro ponto que gera pendências ao empreendedor é deixar de entregar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional). Dentro do prazo este documento não gera qualquer custo, mas quem envia fora da data original terá que arcar com as multas. O envio, porém, exige que o DAS do ano anterior tenha sido pago.
Para regularização, o MEI precisa consultar quais são os débitos no seu CNPJ. As exclusões começam a partir de janeiro de 2024, e incluí a inativação do CNPJ e automaticamente a impossibilidade de emitir notas fiscais, entre outros, já que a empresa fica desativada.
Os empreendedores que desejarem poderão parcelas as guias em atraso, com o pagamento da primeira parcela para dar início ao acordo e a possibilidade de parcelamento em 50 vezes. Para regularização basta:
Acesse o painel de Serviços do Simei;
Clique em PGMEI – Programa Gerador do DAS (versão completa);
Faça login via Gov.BR, ou com certificado digital;
Agora, selecione “Consultas” e “Consulta pendências”;
Verifique quais os débitos estão atrasados em seu CNPJ;
Selecione todos os boletos e clique em “Pagar”.
Quem quiser fazer o parcelamento deve:
No painel clique em “Parcelamento”;
Faça o login;
Agora, escolha “Pedido de parcelamento”;
O sistema vai informar o número de parcelas, e a quantia que deve ser paga na primeira parcela;
Para confirmar clique em “Continuar”;
Os boletos serão gerados.
