Lula assina decreto que regulamenta mudança na escala 6×1 nesta quinta-feira

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a mudança da escala de trabalho 6×1 para 5×2. O documento estabelecerá as diretrizes para a implementação das novas regras, prevista para começar em 16 de dezembro.

A redução da jornada será gradual. Na primeira etapa, o limite semanal passará de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso e sem redução salarial. A jornada de 40 horas semanais entrará em vigor de forma permanente em dezembro de 2027.

Os últimos detalhes do decreto foram discutidos na terça-feira (17), em reunião entre Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, no Palácio da Alvorada. Segundo o ministro, o texto contemplará categorias com jornadas especiais ou não convencionais. Portarias também poderão detalhar situações específicas.

Marinho afirmou que o governo realizou cerca de 70 reuniões com representantes de diferentes setores da economia para discutir a mudança. As contribuições desses encontros devem ser consideradas na regulamentação.

A mudança também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). As confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) acionaram a Corte para pedir alterações nas regras aprovadas pelo Congresso. A CNC defende a ampliação do prazo para a entrada em vigor das medidas. A entidade argumenta que a primeira etapa coincide com o período de maior movimento do comércio, por causa das festas de fim de ano, e que as empresas não teriam tempo suficiente para se adaptar.

Já a CNI pede que as novas regras não sejam aplicadas a acordos firmados anteriormente. A entidade estima que a manutenção dos salários, sem redução proporcional à jornada, provocará impacto negativo de R$ 11 bilhões na indústria no próximo ano.

O ministro Flávio Dino manteve os prazos estabelecidos pelo Congresso, mas encaminhará o caso ao plenário do STF para decisão definitiva. Ele também solicitou manifestações do Legislativo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo apuração da CNN, o presidente da Corte, Edson Fachin, avalia reorganizar a pauta de julgamentos de novembro para incluir o tema.

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