Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pedir vista, o julgamento das ações que tratam das regras de distribuição, entre os estados e municípios, dos recursos resultantes da produção do petróleo foi suspenso. O pedido significa mais tempo de análise para a pauta.
A solicitação do ministro suspendeu o julgamento logo após a relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, votar para invalidar trechos da lei que alterou a distribuição dos royalties do petróleo, aprovada em 2012 pelo Congresso, mas suspensa por decisão liminar da ministra desde 2013. Royalties se tratam de uma compensação financeira que as empresas petroleiras pagam ao Estado brasileiro para ter direito de extrair petróleo e gás natural no território brasileiro.
No entendimento da ministra, a questão não envolve os aspectos políticos da decisão legislativa do Congresso e “não se está a questionar absolutamente a necessidade de se dotar todas as entidades da federação brasileira com todos os recursos”. Carmen Lúcia afirmou que, embora eventuais danos ambientais tenham que ser suportados por estados e municípios, os prejuízos maiores e constantes se concentram principalmente nas regiões de exploração.
Após a manifestação da ministra, Dino considerou a necessidade de analisar os pontos colocados pela relatora. Por isso pediu vista, o que levou ao adiamento do caso, que ainda não tem data para ser retomado.
O que a Corte analisa
O que está em análise no Supremo são as ações que discutem a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012. Na época, a norma estabeleceu as regras para a partilha de recursos obtidos com a exploração do petróleo — royalties e participações especiais.
A lei previa uma divisão mais igualitária das receitas arrecadadas entre produtores e não produtores de petróleo, tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção. A proposta, no entanto, recebeu veto da então presidente Dilma Rousseff. Em decisões posteriores, os parlamentares derrubaram o veto e restabeleceram a lei.
