O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Filadélfia, no centro-norte da Bahia, devido a irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), em 2016, na gestão de Antônio Barbosa dos Santos Júnior. A sessão ocorreu ontem (18) e cabe recurso da decisão.
O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor, além da devolução, com recursos do próprio município, à conta bancária única e específica de precatórios do Fundef, do total de R$6.264.720,14, em razão da falta de apresentação de 18 processos de pagamento. O gestor, pela irregularidade, foi multado em R$5 mil.
Segundo o TCM, a prefeitura recebeu a importância de R$11.442.533,49, a título de precatório pago pela União, em razão de sentença judicial condenatória transitada em julgado que a obrigou a complementar os valores dos repasses do Fundef de anos anteriores, que foram feitos a menor, em prejuízo do município.
Foram identificados processos de pagamento com características de rateio dos recursos do precatório do Fundef, sob a denominação de “abono salarial”. Além disso, em dois dos processos, foram realizados os créditos de vencimentos e vantagens fixas, sem qualquer comprovação material da efetivação da despesa ou identificações obrigatórias dos servidores credores.
