A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado decidiu quebrar os sigilos bancário e fiscal do Fundo Arleen, que adquiriu a participação da empresa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli no resort Tayayá, localizado no Paraná. A decisão foi tomada nesta semana após requerimento apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR).

Com a medida, os parlamentares pretendem acessar informações financeiras do fundo entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2026. A estratégia busca avançar nas apurações mesmo após o STF ter barrado o acesso direto aos dados da Maridt, empresa da qual Toffoli é sócio. A quebra do sigilo dessa companhia havia sido autorizada pela CPI, mas acabou suspensa por decisão do ministro Gilmar Mendes.

Registros da Junta Comercial do Paraná indicam que o Fundo Arleen passou a integrar o empreendimento Tayayá em setembro de 2021, ao adquirir a fatia da Maridt por aproximadamente R$ 20 milhões.

Reportagem do jornal O Globo aponta que o Arleen tem como único cotista o Fundo Leal, ligado ao empresário Fabiano Zettel. Ele é cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, instituição que está no centro das investigações conduzidas pela comissão.

A CPI já havia determinado anteriormente a quebra de sigilos de Zettel. Informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), citadas por O Globo, indicam que o empresário movimentou cerca de R$ 99,2 milhões em poucos meses, valor considerado incompatível com sua capacidade financeira.

Parte dessas movimentações ocorreu no período em que Zettel passou a integrar o negócio do resort. O relatório também identifica transferências que somam mais de R$ 25 milhões direcionadas ao Fundo Leal.

Em manifestação divulgada quando o caso veio a público, Dias Toffoli afirmou que a venda da participação da empresa Maridt no resort foi realizada a preço de mercado. O ministro declarou ainda que nunca recebeu valores de Daniel Vorcaro ou de Fabiano Zettel.

Após o surgimento de novas informações envolvendo o caso, Toffoli deixou a relatoria do processo relacionado ao Banco Master no Supremo. O tema foi redistribuído e passou a ser conduzido pelo ministro André Mendonça.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto que torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica quando houver risco para a vítima. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida prevê que a autoridade policial solicite o monitoramento eletrônico com base no Protocolo Nacional de Avaliação de Risco. Após o pedido, caberá ao juiz decidir, em até 24 horas, se mantém ou revoga a medida. Caso a decisão seja contrária ao monitoramento, o magistrado deverá justificar formalmente o motivo.

O texto também estabelece que a vítima terá acesso a um sistema de acompanhamento que permite identificar a aproximação do agressor. Caso ele ultrapasse o limite de distância determinado pela Justiça, como nas proximidades da casa ou do trabalho da mulher, um alerta será enviado automaticamente para a vítima e para a polícia.

A proposta busca ampliar mecanismos de proteção e reduzir a reincidência da violência doméstica. Segundo o projeto, o descumprimento das regras de monitoramento, como violar o perímetro definido ou danificar o equipamento eletrônico, poderá resultar no aumento da pena aplicada ao agressor.

O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, disse nesta quarta-feira (18) que 2026 será o ano da habitação no Brasil e que o programa Minha Casa, Minha Vida responde por 53% dos lançamentos e das vendas de imóveis no país. A declaração foi feita na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

Jader afirmou que, desde 2009, o programa contratou 9 milhões de moradias. Desse total, 2,2 milhões foram contratadas após a retomada pelo atual governo. “Até o fim de 2026, vamos contratar 1 milhão de casas. Será o maior ciclo de contratações da história do programa, com geração de emprego e renda no país”, disse.

O ministro disse que o programa já injetou R$ 335 bilhões na economia desde 2023 e destacou o caráter social da iniciativa. Segundo ele, 41% dos contratos estão na faixa 1, destinada a famílias com renda de até R$ 2.850. Jader citou ainda o Compra Assistida, modalidade voltada a famílias que perderam a moradia em desastres climáticos. Nesses casos, o governo subsidia a compra de um novo imóvel em até R$ 200 mil.

Outros programas
Durante a audiência pública — solicitada pelo deputado Keniston Braga (MDB-PA) — o chefe da pasta também apresentou dados de outros programas do ministério. Entre eles está o Periferia Viva, lançado em 2024, que prevê urbanização de favelas e áreas periféricas, com saneamento, regularização fundiária, melhorias habitacionais e definição de CEP para as moradias.

Na área de saneamento, ele disse que foram investidos R$ 60,6 bilhões e que a meta é alcançar, até 2033, 90% de cobertura de esgotamento sanitário e 99% de abastecimento de água.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a democracia “não é uma dádiva perene” e exige “vigilância ativa e constante”. A declaração foi feita durante a sessão de abertura do 187º Período de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A sessão realizada no STF reuniu todos os ministros da Corte. Também acompanharam os trabalhos o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Fachin defendeu que a manutenção da democracia está diretamente ligada à existência de instituições sólidas, especialmente de um Judiciário forte e independente.

“Não há democracia sem instituições sólidas e atuantes na linha do que preceitua a Carta Democrática Interamericana. E, no desenho de qualquer democracia constitucional digna desse nome, um Judiciário independente é instituição central”, afirmou.

O ministro também destacou que essa independência é fundamental tanto para garantir o governo da maioria quanto para assegurar os direitos fundamentais, inclusive das minorias.

“Seja na efetiva garantia do governo da maioria, seja na defesa dos direitos fundamentais de todos, inclusive das minorias, um Judiciário independente tem, por definição, papel decisivo a desempenhar”, declarou.