A Prefeitura de São Francisco do Conde prorrogou até 30 de dezembro, os prazos de vencimento das taxas municipais. O decreto que autoriza o pagamento foi publicado nesta terça-feira (14). De acordo com o Poder Executivo, a medida visa contemplar os micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia do novo coronavírus.
O decreto amplia ainda a validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos, relativos a Créditos Tributários Municipais, válidas a partir de 1º de abril e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
