Os Projetos de Lei que visa regulamentar a Guarda Municipal e o serviço transporte coletivo de táxi foram aprovados pelos vereadores na tarde desta quinta-feira (13), na última sessão ordinária do ano de 2018 da Câmara de Vereadores.
No Projeto de Lei nº 008/2018, que estabelece normas para o serviço de táxi no município, foram apresentadas cerca de 23 emendas ao PL, de autoria do Poder Executivo, discutida entre a categoria e os vereadores. O PL provocou polêmica entre a categoria e a Câmara de Vereadores que apresentou artigos como a realização de processo licitatório para a concessão do alvarás de táxi, a vedação a participação de servidores municipais na concessão de alvará e o aumento na taxa de vistoria técnica. As emendas aprovadas vedaram os artigos da proposta.
As propostas serão encaminhados para o prefeito Dr. Pitágoras que tem o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar.
