O Ministério da Justiça e Segurança Pública citou processos e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a validade da Lei de Segurança Nacional (LSN), que vem sendo usada para abrir inquéritos contra críticos do presidente Jair Bolsonaro.
Em documento enviado ao Supremo, a pasta destaca, por exemplo, que o STF recorreu à lei no curso do “inquérito da fake news”, instaurado para investigar ataques e críticas ao próprio tribunal.
“O Supremo Tribunal Federal, na mesma direção, já realçou que a liberdade de expressão não agasalha discursos de ódio (‘hate speech’) e deve ser exercido em harmonia com os demais direitos e valores prestigiados na Lei Maior”, disse o documento da pasta.
