O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou, nesta terça-feira (29), que sempre se manifestou contra o desconto das chamadas mensalidades associativas diretamente dos benefícios que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a aposentados e pensionistas, mesmo quando estes autorizam.

Para o ministro, ao descontar o valor da mensalidade que associações, confederações e outras entidades da sociedade civil cobram para representar seus associados, o INSS assume o papel de “intermediário” na relação entre as entidades e seus filiados.

“Quem quiser se filiar, que se entenda com a entidade. E a associação que quiser manter [o associado], que cobre uma taxa, faça um boleto ou peça para a pessoa fazer um PIX”, disse Lupi ao participar, nesta tarde, da reunião da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família na Câmara dos Deputados. “Acho que o governo não deveria se meter nesta relação entre trabalhadores [aposentados] e associações”, afirmou.

A participação do ministro na reunião se dá em meio às investigações sobre um suposto esquema de descontos não autorizados de mensalidades associativas em benefícios do INSS. Na semana passada, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram uma operação conjunta  que resultou na exoneração do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo.

Mais de 260 mil eleitores na Bahia correm o risco de ter o título cancelado por não comparecerem às três últimas eleições, não justificarem a ausência nem quitarem as multas eleitorais, segundo o Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-BA). O prazo para regularizar a situação vai até o dia 19 de maio.

Salvador lidera o número de títulos em risco de cancelamento, com 62.128 eleitores nessa condição. Em seguida, aparecem Feira de Santana (9.601), Vitória da Conquista (7.503) e Camaçari (5.924).

Para evitar o cancelamento, o eleitor deve consultar sua situação por meio do site do TRE-BA, do aplicativo e-Título, pelo telefone (71) 3373-7000 ou presencialmente nos cartórios eleitorais e postos da Justiça Eleitoral.

Caso haja pendência, como multas por ausência às urnas ou a convocações para trabalhos eleitorais, é necessário realizar o pagamento por meio do Autoatendimento Eleitoral. Também é possível buscar atendimento presencial nos cartórios, postos do SAC ou na Central de Atendimento ao Público do TRE-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

O cancelamento do título impede o eleitor de exercer uma série de direitos, como tomar posse em cargos públicos, renovar matrícula em instituições oficiais de ensino e obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras restrições administrativas.

O TRE-BA orienta que os eleitores verifiquem sua situação com antecedência para evitar contratempos, especialmente em ano de eleições municipais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (28), manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A votação terminou com 6 votos a favor da manutenção da prisão, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, e 4 votos contrários. As informações são da Folha de S. Paulo.

A maioria dos ministros entendeu que os recursos apresentados pela defesa de Collor — contra sua condenação em um caso da Operação Lava Jato — tinham caráter protelatório, ou seja, buscavam apenas adiar o cumprimento da pena.

Votaram a favor da prisão os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, seguindo o entendimento de Moraes. Já Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à decisão. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido por ter atuado como advogado em processos da Lava Jato.

André Mendonça foi o primeiro a divergir, argumentando que o recurso da defesa questionando a dosimetria da pena (cálculo da sentença) não era protelatório, mas sim um direito processual legítimo. Ele destacou que, como o processo começou no próprio STF (em “instância única”), os embargos permitiriam uma revisão de pontos não unânimes.

Gilmar Mendes e Luiz Fux concordaram com Mendonça, citando precedentes como o julgamento do mensalão, em que o STF admitiu recursos contra decisões não unânimes.