A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou que a Corte vive um momento de tensão e desconfiança, mas garantiu que sua atuação segue estritamente dentro da legalidade. A declaração foi feita nesta segunda-feira (13), durante participação em um evento na Fundação FHC, em São Paulo.

Sem falar em nome de todo o tribunal, a magistrada destacou o compromisso individual com a lei. “Da minha parte, digo: podem dormir tranquilos. Não há uma linha minha que esteja fora da lei. Eu não faço nada errado”, afirmou.

Cármen Lúcia avaliou que o STF enfrenta uma fase de maior questionamento público e ressaltou a importância de ampliar a transparência das atividades dos ministros, inclusive fora de Brasília. Segundo ela, tornar agendas e compromissos públicos contribui para fortalecer a confiança da sociedade e melhorar o ambiente interno da Corte.

A ministra também relatou que tem sido alvo de críticas frequentes, incluindo ataques de caráter sexista e machista. Apesar disso, disse manter o foco no trabalho e destacou que o papel do Judiciário é servir à população, mesmo em meio a um cenário de maior pressão institucional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (13), que o governo federal deve encaminhar ainda nesta semana ao Congresso Nacional um projeto que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. A iniciativa será apresentada enquanto já tramita na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema.

Segundo Lula, a proposta do governo deve prever a redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial. O presidente defendeu que a mudança pode ser viabilizada a partir dos ganhos de produtividade proporcionados pelas inovações tecnológicas.

Antes do envio do texto, Lula deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para alinhar a discussão.

Hugo Motta já indicou que o eventual envio de um projeto de lei pelo governo não deve interferir no andamento da PEC que trata do fim da escala 6×1, em análise na Câmara desde o ano passado.

A medida enfrenta resistência de setores produtivos, como indústria, comércio e agricultura, que demonstram preocupação com possíveis impactos na produtividade e nos lucros.

Diante do debate, a CCJ marcou para esta semana uma audiência pública com representantes dessas áreas para discutir os efeitos da proposta. Atualmente, o texto ainda está na fase inicial de tramitação, quando é analisada sua constitucionalidade antes de avançar para outras etapas no Congresso.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal apresente, no prazo de até 15 dias, um plano de ação para conter o avanço de facções criminosas envolvidas em crimes ambientais na Amazônia. Na decisão, ele também mencionou a possibilidade de uso de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Dino apontou que organizações como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital têm ampliado sua atuação na região, explorando atividades como garimpo ilegal e extração de madeira para financiar o tráfico de drogas e lavar dinheiro.

Segundo o ministro, há indícios de aumento da pressão dessas organizações sobre comunidades tradicionais. “Recentemente, este relator recebeu informações, em reunião técnica de processo correlato, sobre o aumento de ‘pressões’ das organizações criminosas contra os povos indígenas da Amazônia”, afirmou.

Na decisão, Dino cobra a adoção de medidas imediatas para enfrentar o problema e destaca que o cenário pode justificar o uso das Forças Armadas por meio de operações de GLO, instrumento previsto na Constituição para situações de comprometimento da ordem pública. “O foco da presente decisão é a adoção de medidas repressivas imediatas contra organizações criminosas que atuam na Amazônia”, diz outro trecho.

Além da eventual GLO, o ministro determinou que o governo detalhe ações como o reforço de operações da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e de órgãos de fiscalização ambiental, além da atuação integrada com forças de segurança estaduais.

A decisão também prevê a ampliação da presença do Estado em áreas consideradas críticas, especialmente regiões de fronteira, onde há maior incidência de atividades ilegais.

Dino estabeleceu que a Advocacia-Geral da União deve consolidar informações dos ministérios da Justiça, Defesa, Meio Ambiente e Povos Indígenas sobre as medidas já adotadas ou em planejamento para enfrentar o avanço do crime organizado na região.