O governo dos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, anunciou que as facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) passarão a ser tratadas como organizações terroristas estrangeiras. A medida amplia o alcance das autoridades americanas para investigar, bloquear recursos e monitorar operações financeiras ligadas aos grupos.

Na prática, a decisão não deve afetar diretamente o comércio entre Brasil e Estados Unidos no curto prazo. O principal impacto esperado está no sistema financeiro, com aumento da fiscalização sobre movimentações consideradas suspeitas.

Fiscalização sobre bancos e PIX deve aumentar

Com a nova classificação, instituições financeiras que operam em dólar ou mantêm relações com o mercado americano tendem a reforçar mecanismos de controle para evitar qualquer ligação, mesmo indireta, com dinheiro associado às facções.

A tendência é que bancos, fintechs, cooperativas de crédito e empresas de pagamento ampliem a checagem de clientes e o rastreamento de transações financeiras.

O PIX também deve passar por monitoramento mais rígido. O sistema brasileiro de pagamentos instantâneos movimenta bilhões diariamente e já aparece em investigações sobre lavagem de dinheiro conduzidas por autoridades brasileiras.

Operações da Polícia Federal vêm identificando o uso de contas digitais, empresas de fachada e transferências eletrônicas para ocultar a origem de recursos do crime organizado.

Empresas brasileiras podem enfrentar mais pressão

A decisão dos Estados Unidos também aumenta o alerta para empresas brasileiras com atuação internacional, especialmente em setores que movimentam grandes volumes financeiros, como logística, combustíveis, mercado imobiliário e infraestrutura.

Como a legislação americana passa a enquadrar as facções no campo do terrorismo, empresas e bancos podem enfrentar regras mais rígidas de fiscalização e auditoria para evitar punições ou restrições internacionais.

Além disso, cresce a preocupação com a imagem do Brasil no exterior. A associação do país ao tema do terrorismo pode aumentar a cautela de investidores estrangeiros em relação ao ambiente de negócios brasileiro.

Cooperação internacional deve crescer

A medida também tende a ampliar a cooperação entre Brasil e Estados Unidos em áreas como inteligência financeira, combate à lavagem de dinheiro e rastreamento de recursos ilícitos.

Órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) devem ganhar ainda mais importância no monitoramento de operações suspeitas, principalmente em movimentações internacionais, uso de criptomoedas e transações consideradas atípicas.

A Prefeitura de Candeias, por meio da Secretaria de Obras, intensificou nesta semana os serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas do município.

Em menos de uma semana, cinco localidades já foram contempladas pelos serviços: Mamão, Rua Ceará, Travessa 21 de Abril, 2ª Travessa 21 de Abril e a Travessa Antônio Patterson.

Além das localidades citadas, o programa “Asfalta Candeias” já beneficiou outras ruas do município, a exemplo do Malembá de Baixo, Rua Bela Vista, Joana Angélica, no Malembá, Rua Rio Prado e o distrito de Passé.

Dentro do programa, as obras são executadas conforme a necessidade de cada localidade, podendo receber recapeamento asfáltico, operação tapa-buraco ou novo pavimento.

O programa também prevê intervenções completas na estrutura das ruas, como implantação de rede de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e instalação de meio-fio, a exemplo do que foi realizado no Mamão.

Antes da execução, cada obra segue um planejamento técnico, envolvendo etapas como análise da via, preparação, terraplanagem, recuperação do solo e nivelamento, garantindo mais durabilidade e qualidade ao serviço executado.

O cronograma de asfaltamento é realizado diariamente pela equipe, porém pode sofrer alterações devido às condições climáticas, já que o período chuvoso compromete a execução e a qualidade da pavimentação asfáltica.

O Asfalta Candeias deve chegar a centenas de ruas tanto da sede quanto dos distritos.

Pelo terceiro ano consecutivo, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SESLA), transformou um evento esportivo em um grande gesto de solidariedade.

A 3ª edição do Candeias Run, realizada no último domingo (24), reuniu atletas em uma corrente do bem que foi além do incentivo à prática esportiva e aos hábitos saudáveis.

O resultado foi a arrecadação de mais de 1 tonelada de alimentos, doados pelos atletas inscritos na corrida.

“Ficamos muito felizes com essa arrecadação. É o esporte cumprindo também um papel social importante. Agradeço a todos que participaram e fizeram suas doações. Essas contribuições chegarão a quem realmente precisa”, destacou o secretário de Esporte, Rivas Tertuliano.

Os alimentos arrecadados já estão sendo organizados pela equipe da pasta e serão entregues, nos próximos dias, a ONGs e instituições do município.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta sexta-feira (29) a retomada das atividades da fábrica da Ypê, localizada em Amparo, no interior de São Paulo. A produção estava suspensa desde o início de maio após a identificação de irregularidades sanitárias consideradas graves durante fiscalização na unidade.

Com a decisão, também foi liberada a fabricação, comercialização e uso de produtos da marca com final de lote “1”, produzidos a partir de 1º de abril de 2026. A autorização inclui lava-roupas líquidos, detergentes lava-louças e desinfetantes.

A liberação ocorreu após uma nova inspeção realizada entre quinta-feira (28) e sexta-feira (29), com participação da Anvisa, do Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo, do Grupo de Vigilância Sanitária de Campinas e da Vigilância Sanitária de Amparo.

Correções implementadas

Segundo a agência, a fiscalização verificou que a empresa colocou em prática medidas corretivas exigidas após a suspensão das linhas de produção.

A fabricante apresentou um plano com ações voltadas ao cumprimento de 76 exigências sanitárias apontadas durante a inspeção realizada em abril. Entre os pontos cobrados estavam mecanismos de rastreabilidade dos lotes distribuídos, canais de comunicação direta com consumidores, monitoramento pós-mercado e medidas de segregação dos produtos afetados.

O diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, afirmou que a empresa realizou adequações nas linhas de produção e nos sistemas de controle de qualidade.

“Verificamos que esta fábrica da Ypê já reúne as condições necessárias para operar com segurança e disponibilizar produtos sem risco sanitário para a população brasileira”, declarou.

Parte dos produtos segue suspensa

Apesar da autorização parcial, a Anvisa informou que continuam proibidos a venda, distribuição e uso dos detergentes, sabões líquidos para roupas e desinfetantes da Ypê com final de lote “1” fabricados até 31 de março deste ano.

Segundo o órgão, esses produtos devem permanecer armazenados em local seguro até que a empresa apresente laudos emitidos por laboratórios autorizados pela agência reguladora.

Entenda o caso

A crise envolvendo a empresa começou em 7 de maio, quando a Anvisa determinou a suspensão de mais de 100 lotes de produtos da marca, todos identificados pelo final “1”.

A medida foi tomada após uma inspeção conjunta realizada no fim de abril apontar 76 irregularidades em etapas críticas da produção, com risco de contaminação microbiológica.

A investigação teve relação com um episódio registrado pela própria empresa em novembro de 2025, quando houve contaminação pela bactéria Pseudomonas aeruginosa em produtos da linha de lava-roupas, levando ao recolhimento de unidades no mercado.

Além disso, a multinacional Unilever havia encaminhado denúncias à Anvisa e à Secretaria Nacional do Consumidor em 2025, apresentando laudos que indicavam a presença da mesma bactéria em produtos da linha Tixan Ypê.

Após a suspensão, a empresa recorreu administrativamente da decisão e afirmou possuir laudos independentes que atestavam a segurança dos produtos. A fabricante também informou ter adotado mais de 230 medidas corretivas em colaboração com a agência reguladora.

A inexistência de previsão legal ou constitucional afasta a possibilidade de reconhecimento administrativo de relações poliafetivas. Como o registro público significa atribuir eficácia jurídica e efeitos de direito de família à união, ele é inviável para arranjos não amparados pelo ordenamento

Com base neste entendimento, a Corregedoria-Geral da Justiça do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo determinou o cancelamento definitivo do registro de um termo de união estável firmado entre 3 homens em Bauru (SP).

O trio havia apresentado um documento particular denominado “Termo de União Estável Poliafetiva” no 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca. O ato foi aceito e registrado inicialmente por uma escrevente do cartório.

Após o registro, o oficial titular constatou um erro na qualificação do título, instaurou um procedimento disciplinar contra a funcionária e sustou provisoriamente os efeitos do documento. Na sequência, ajuizou um pedido de providências para obter o cancelamento definitivo do registro.

O responsável pelo cartório argumentou, na ocasião, que a união poliafetiva não tem amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro para fins de registro público, em virtude do princípio da monogamia.

Os três homens, por sua vez, argumentaram que a união poliafetiva é uma forma de família reconhecida constitucionalmente e que a proibição configuraria discriminação. Eles pediram a manutenção da validade do documento, alegando a autonomia da vontade nas relações privadas.

Em julho do ano passado, o juízo da 1ª Vara Cível de Bauru julgou o pedido do oficial improcedente e manteve o registro. Segundo avaliou a magistrada de primeira instância, o ordenamento consagra o princípio de que é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.

Dessa forma, segundo ela, as partes poderiam registrar o documento como um contrato entre cônjuges em um Cartório de Títulos e Documentos, que tem caráter meramente declaratório e não altera o estado civil, ao contrário do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Inconformada com a manutenção do registro, a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) recorreu da decisão à Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal paulista para pedir a anulação do ato.

Princípio da legalidade

Ao analisar o caso, a juíza assessora da Corregedoria, Letícia Fraga Benitez, apontou a ilegitimidade da associação para recorrer na esfera administrativa, uma vez que a entidade atuava apenas como amicus curiae (amiga da corte). A magistrada, porém, revisou o mérito do caso de ofício, deu razão ao cartório e reformou a sentença de Bauru.

Na visão da magistrada, a atividade registral se submete estritamente ao princípio da legalidade, sendo vedada qualquer atuação que importe legitimação de situações não amparadas pelo sistema normativo, como determina o artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição, e o artigo 1.723 do Código Civil.

“Admitir o registro do instrumento apresentado, ainda que sob o argumento de conferir mera publicidade, implicaria atribuir aparência de juridicidade, com aptidão para produzir efeitos perante terceiros, a instituto não reconhecido pela Constituição Federal e tampouco pelo sistema infraconstitucional, em afronta direta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da tipicidade registral”, avaliou a magistrada.

A juíza também destacou que a competência residual do Registro de Títulos e Documentos encontra limites na juridicidade do objeto. Ela aplicou o artigo 537 do Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que restringe a atuação registral apenas às entidades familiares expressamente reconhecidas por lei.

“O ingresso de título em registro oficial importa, para a coletividade, chancela estatal de sua conformidade com o Direito, sendo irrelevante, para o destinatário externo, a distinção técnica entre registros constitutivos e registros de natureza declaratória ou conservatória”, concluiu.

Fonte: Conjur